A cidade de Mogi das Cruzes determina através do decreto municipal de numero 14.278/2014, cap. IV art. nono, que não se pode dispensar medicamentos mediante a apresentação de receituário de estabelecimento particular, isso prejudica muito a população, que por vezes, procura a rede particular por não obter suporte suficiente e adequado na rede pública.

Há diversas empresas na região que oferecem aos seus funcionário convenio médico e/ou odontologico, porém esses funcionários ainda pertencem a camada carente da cidade, também existem iniciativas como o "cartão de todos" que oferece descontos em consultas particulares de diversos segmentos, entretanto, a iniciativa é prejudicada quando o cidadão não pode pagar pela medicação prescrita pelo profissional de saúde o qual obteve desconto considerável na consulta. 

Este abaixo assinado tem como objetivo a modificação desse decreto, permitindo assim que a população do município possa ter acesso a dispensação de medicamentos mesmo com receituário de estabelecimento particular, visto que nossa constituição estabelece que a saúde é um direito de TODOS.

As assinaturas recolhidas serão destinadas a prefeitura da cidade com o intuito de mostrar a insatisfação dos cidadãos com esse decreto.