ABAIXO-ASSINADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO

Ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal  
e à Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo

Nós, servidores públicos municipais abaixo assinados, vimos por meio deste manifestar nossa preocupação em relação à informação divulgada pela Prefeitura Municipal, por meio de redes sociais oficiais, sobre reuniões realizadas com empresa de consultoria para tratar de possível alteração ou modificação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem a participação ou conhecimento prévio da categoria.

Considerando que eventuais mudanças no Estatuto impactam diretamente a vida funcional, direitos, deveres e garantias dos servidores públicos concursados, solicitamos:

1. Transparência total sobre o processo de estudo e proposta de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;  
2. Disponibilização pública da minuta ou proposta de alteração e dos estudos realizados pela consultoria contratada;  
3. Realização de reuniões, audiências públicas ou mesas de diálogo com representantes legítimos dos servidores antes do envio de qualquer projeto de lei à Câmara Municipal;  
4. Garantia de que nenhuma alteração que prejudique direitos dos servidores seja realizada sem amplo debate com a categoria.

Reforçamos que nosso pedido está fundamentado nos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no direito à informação garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Nos colocamos à disposição para diálogo e construção conjunta de soluções que respeitem os servidores e fortaleçam o serviço público municipal.

25/03/2026

São Gonçalo do Rio Abaixo