O coletivo famílias de Autistas TEAcorda, vem por meio deste abaixo assinado, reivindicar urgentemente a criação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, visando a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista- TEA e suas famílias.

Hoje as pessoas autistas são invisíveis ao poder público municipal e estadual. 

Os poucos serviços ofertados são insuficientes e com grandes listas de espera públicas para a realização do diagnóstico precoce do Autismo na primeira infância e do tratamento especializado.

Na Saúde  

Art. 17. Compete às Secretarias de Saúde dos municípios:

Necessidade de implantação da Política Nacional Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, conforme a PORTARIA GM/MS Nº 1.526, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

I - implantar, implementar e cofinanciar a PNAISPD no âmbito do seu território, respeitando as diretrizes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde Estadual e promovendo as adequações necessárias às suas especificidades locais, bem como articular o alinhamento das ações e serviços de saúde das pessoas com deficiência no plano Municipal de Saúde e no Planejamento Regional;

II - promover a qualificação e educação permanente e continuada dos profissionais de saúde, na perspectiva do modelo biopsicossocial em parceria com instituições de ensino e pesquisa, se necessário, para a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no âmbito municipal;

III - monitorar e avaliar os indicadores e metas relativas à saúde da pessoa com deficiência, estabelecidos no Plano Municipal de Saúde e em outros instrumentos de gestão e no Planejamento Regional, bem como alimentar os sistemas de informação em saúde de forma contínua;

IV - promover articulação intrasetorial, intersetorial e interinstitucional em busca de parcerias que favoreçam a implementação da PNAISPD no âmbito municipal;

V - fortalecer a participação da comunidade e o controle social no planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de atenção integral à saúde da pessoa com deficiência; e

VI - designar representantes e apoiar sua participação nos fóruns, colegiados e conselho municipais envolvidos na temática da saúde da pessoa com deficiência.

● Garantia de recursos financeiros públicos para investimento em qualificação profissional sobre o autismo às Equipes de Saúde da Família e às Equipes multiprofissionais, visando a realização do diagnóstico precoce na Atenção Primária a Saúde.

● Garantia de atendimento de saúde com a Equipe de Saúde da Família e Equipe multiprofissional na Atenção Primária à Saúde do território, para que realizem o processo de avaliação diagnóstica de todas as suspeitas de autismo na primeira infância.

● Garantia de tratamento especializado interprofissional para as pessoas com diagnóstico de autismo. Para isso é necessário a contratação urgente neuropediatras, psiquiatras, pediatras, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais,assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, profissionais de educação física TODOS com experiência no atendimento de pessoas autistas.

● Construir no município de Florianópolis os Centros de Estimulação e Reabilitação em Transtorno do Espectro Autista nos Distritos Sanitários Sul, Norte, Centro e Continente, para ofertar atendimento público especializado às crianças, adolescentes e suas famílias.

● Implantar atendimento prioritário para pessoas autistas nos serviços públicos

● Criação de uma sala de espera multissensorial no Multi hospital do Sul da Ilha, para que as pessoas autistas aguardem os atendimentos de saúde.

Na Assistência Social

● Que os Centros de Referência de Assistência Social tenham as equipes completas de recursos humanos e locais de trabalhos com estrutura física (Internet e telefone) adequados para atender a população.

● Que as crianças autistas tenham o seu direito de frequentar os serviços de convivência no contraturno escolar, pois é um serviço muito importante para que a mãe consiga trabalhar e prover o seu lar.

● Que os Centros de Referência de Assistência Social tenham recursos humanos para atender e acompanhar as famílias atípicas. Que as famílias não esperem por grande  período para conseguir fazer o Cadastro Único, pois este é a porta de entrada para recebimento de benefícios sociais, principalmente o Benefício de Prestação continuada- BPC para Pessoa com Deficiência.

 

E por fim, que as pessoas autistas tenham todos os seus direitos garantidos conforme previsto em Lei.

Que a população lute junto com as famílias atípicas por uma sociedade mais inclusiva e anticapacitista.