Abaixo-assinado encerrado

Queima de óleo no mar e Composto de resíduos sólidos orgânicos. Retrocesso no CONAMA!

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Você não sabe, mas muitas das decisões que afetam diretamente a vida das pessoas e a natureza estão sendo tomadas sem que as entidades organizadas no conjunto da sociedade civil sejam ouvidas. 

Neste momento, tramitam no CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (CONAMA) duas propostas de resolução que trazem sérios conflitos e podem legalizar a destruição e a morte.

A intolerância, por parte dos que conduzem tais discussões, propicia que os interesses dos poluidores sem acolhidos sem levar em conta os riscos.

Nós, do movimento ambientalista brasileiro, estamos alertando a todas e todos para os perigos decorrentes de tais decisões, que em muito podem intensificar as mudanças climáticas através do aumento das emissões dos gases de efeito estufa e impactar severamente a vida marinha e nossos oceanos, bem como todas as formas de vida.

Presidido pelo Ministro do Meio Ambiente (MMA), José Sarney Filho, o CONAMA define as políticas públicas para a área.

Ali, nas duas reuniões realizadas nesse mandato das ONGs do CONAMA (2017-2018), as recomendações e advertências dos representantes dos movimentos sociais têm sido reiteradamente ignoradas. Tanto que na próxima Reunião Ordinária do CONAMA programada para 21 de junho, estão na pauta essas duas proposições que serão aprovadas pelo governo, que é maioria, sem qualquer discussão séria.

A primeira é a proposta de Resolução do Ministério de Minas e Energia (MME) que dispõe sobre o uso de queima controlada em incidente de poluição por óleo no mar.

O debate sobre essa matéria com a Sociedade, Academia, Ministério Público e Comunidades que podem ser potencialmente expostas à técnica ali proposta não recebeu nenhuma prioridade por parte da presidência da Câmara Técnica de Gestão de Resíduos e Qualidade Ambiental do CONAMA, nem do próprio MMA.

A má condução, autoritária e açodada da discussão vem impondo a aprovação da proposta de qualquer jeito da resolução que permitirá a emissão de poluição com impactos irremediáveis à biodiversidade marinha e aves migratórias, podendo alcançar regiões povoadas e afetar a saúde pública e as atividades que dependem dos recursos do mar.

Não bastante, a proposta seguirá os padrões de qualidade do ar no Brasil normatizados pela Resolução CONAMA 1996 - que está completamente defasada, permitindo altos níveis de poluição - e a sua revisão para valores mais seguros não tem sequer data para conclusão.

A pressão para aprovação de matéria tão sensível para o meio ambiente e para a saúde humana demonstra claramente o desprezo da presidência da Câmara Técnica pela Ciência, pelos Princípios da Precaução e da Prevenção, pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e pelas obrigações assumidas em todos os Acordos Internacionais ratificados pelo Brasil.

A outra proposta, também do Ministério do Meio Ambiente, de Resolução CONAMA define critérios e procedimentos para a produção de composto proveniente de resíduos sólidos orgânicos.

Essa iniciativa de resolução é capenga, por vários motivos, pois não prevê medidas suficientes de controle ambiental no processo de compostagem e ainda, se omite de normatizar o controle da sua aplicação no solo, justamente a parte mais ambientalmente sensível dessa atividade.

Se for aprovada, teremos a efetiva disseminação da contaminação química com substâncias cumulativas e persistentes, resultando no agravamento da poluição dos solos, águas subterrâneas, rios, nascentes, lagos, afetando a biodiversidade e as populações humanas. Soma-se a isso a realidade catastrófica do país com seus órgãos ambientais desmantelados, sem equipamentos nem pessoal técnico capacitado.

A proposta não prevê os parâmetros e os limites máximos permitidos, nem as metodologias para a prévia identificação e controle das substâncias orgânicas (POPs, por exemplo) e inorgânicas tóxicas, disruptores endócrinos (interferentes hormonais) e fármacos conhecidamente presentes nos resíduos sólidos orgânicos.

Como ponto focal técnico de diversos tratados internacionais, o MMA tem o dever de obedecer às premissas superiores desses instrumentos ao elaborar marcos regulatórios nacionais. Monitorar na origem a composição dos resíduos usados na compostagem, que resultará no “composto agrícola”, é uma etapa óbvia de proteção ambiental e saúde humana, prevista nos acordos internacionais.

Não fosse isso suficiente para exigirmos o sobrestamento da matéria, há mais um grave problema que é a permissão da adição de lodo de esgoto no processo de compostagem, o que contraria as determinações da Resolução CONAMA no 375 de 2006.

Portanto, o que se vê aqui é uma proposta se desviar de seus objetivos para resolver o problema das empresas de saneamento. Ao invés de promover o debate técnico qualificado a fim de tomar decisões consensualizadas com a sociedade civil e protetivas do meio ambiente, a condução da CTQAGR (MMA) se recusou a permitir o debate técnico exaustivo e proporcionar o livre debate com a sociedade.

Diante desses fatos, assine a petição e vamos requerer a imediata suspensão da tramitação das duas matérias para que as propostas sejam ampla e democraticamente discutidas, sob as melhores abordagens técnico-científicas e do interesse social, e que as justas demandas pela proteção do meio ambiente e da saúde pública sejam atendidas.

Crédito da foto:

http://detudoblogue.blogspot.com.br/2010/05/damage-reduction-reducao-de-danos.html



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