ABAIXO-ASSINADO CONTRA O NÚMERO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NA REGIÃO SUL DE SC.

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- Considerando que o Governo Federal, através do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, está em vias de privatizar a exploração da BR-101, no trecho compreendido entre Paulo Lopes e São João do Sul, numa extensão de 220,42 quilômetros;

- Considerando que vários atos concretos já foram realizados com a finalidade de concretizar esse intento, destacando-se a conclusão dos estudos técnicos, a realização de consultas públicas, a definição dos locais das praças e pedágio e estimativa das respectivas tarifas;

- Considerando que as praças de pedágio, no trecho Sul da BR 101 devem ficar localizadas a uma distância média de 55 quilômetros uma das outras, utilizando um critério diferenciado e muito mais oneroso para o usuário do que aquele utilizado no trecho Norte da mesma rodovia, no qual as praças de pedágio guardam entre si uma distância média de cerca de 100 quilômetros;

- Considerando que a concessão deverá impactar diretamente pelo menos 17 municípios (Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba,Laguna, Pescaria Brava, Capivari de Baixo, Tubarão, Treze de Maio, Jaguaruna, Sangão, Içara, Criciúma, Maracajá, Araranguá, Sombrio, Santa Rosa do Sul e São João do Sul), com quatro praças de pedágio, previstas para os pontos limítrofes entres os municípios de Imbituba e Laguna; Treze de Maio e Jaguaruna; Maracajá e Araranguá e São João do Sul e Passo de Torres;

- Considerando que, segundo a estimativa oficial, o fluxo é de 24.000 mil veículos por dia, e o preço estimado da tarifa de pedágio, de acordo com o projeto encaminhado a exame do Tribunal de Contas da União, é de R$ 4,42, o que projeta, mantidos esses valores congelados, uma receita aproximada de R$ 106.000,00/dia; R$ 3.182.400,00/mês, R$ 1.145.664.000,00/ano e de R$ 34.369.920.000,00 (trinta e quatro bilhões, trezentos e sessenta e nove mil milhões e novecentos e vinte mil reais) ao longo dos 30 anos de concessão;

- Considerando que, de acordo com os estudos realizados, estão previstos investimentos de R$ 2,9 bilhões e custos operacionais estimados de 3,6 bilhões (conservação, operação e monitoramento), o que totaliza R$ 6,5 bilhões a serem aplicados no sistema viário ao longo dos 30 anos de concessão, projetando, portanto, um resultando econômico amplamente favorável à empresa concessionária;

- Considerando que a aprovação do edital de lançamento do leilão pelo TCU deu-se com ressalvas, remanescendo omissões e inconsistências que precisam ser cumpridas e, portanto, podem ser corrigidas;

- Considerando que as manifestações predominantes, nas consultas públicas acerca da concessão, foram no sentido de reduzir o preço das tarifas e o número de praças de pedágio, assegurando, para o trecho Sul da BR 101, tratamento paritário com o que foi estabelecido para o trecho Norte da mesma rodovia;

Os cidadãos abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, cujos dados e informações constam abaixo e diante da situação extremamente onerosa para a população do sul do Estado e para os demais transeuntes, com a implantação das praças de pedágios na BR-101, no trecho compreendido entre Paulo Lopes e São João do Sul, em Santa Catarina, numa extensão de 220,42 quilômetros, MANIFESTAM PREOCUPAÇÃO E RECLAMAM O EMPENHO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, NO SENTIDO DE CORRIGIR EM TEMPO HÁBIL DISTORÇÕES E TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO QUE VEM SENDO DADO À POPULAÇÃO DE DEZENAS DE MUNICÍPIOS DO SUL CATARINENSE NO PROCESSO DE CONCESSÃO DO TRECHO SUL DA BR 101, DESTACANDO A NECESSIDADE DE REDUZIR O NÚMERO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO, MANTENDO-AS A UMA DISTÂNCIA MÉDIA DE 100 QUILÔMETROS UMA DA OUTRA, E REDEFININDO, PARA MENOR A ESTIMATIVA DA TARIFA DE PEDÁGIO.