NOTA DE DESAGRAVO E PEDIDO DE RETRATAÇÃO ENDEREÇADOS AO MINISTRO PAULO GUEDES

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NOTA DE DESAGRAVO E PEDIDO DE RETRATAÇÃO ENDEREÇADOS AO MINISTRO PAULO GUEDES

"Qual é a função do funcionalismo público? Tomar conta das coisas públicas. Como é que pode? Some dinheiro, tem roubalheira, tem desvio, tem ineficiência, tem esse negócio todo. Cadê a turma que tinha que tomar conta?"

Ministro Paulo Guedes

Os servidores públicos da União, Estados e Municípios do Brasil que assinam esta nota de repúdio vêm por meio da presente deixar claro ao Ministro Paulo Guedes o seguinte:

Apesar de termos certeza de que o Senhor Ministro conhece o teor da Constituição da República Federativa do Brasil, vale lembrar-lhe que o inciso II do art. 37 da Carta Cidadã dispõe o seguinte:

Art. 37..............................................................................

II -  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Portanto, Senhor Ministro, servidores públicos concursados submeteram-se a certames, a concurso de provas e/ou títulos, conforme determina os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, previstos no art. 37 da Constituição.

De fato, Senhor Ministro, antes de a Constituição de 1988 ser promulgada, o acesso a cargos ou empregos públicos. nem sempre se dava por meio de concurso. O art. 37 da Carta Magna ajudou – e muito – a profissionalizar e moralizar a Administração Pública.

Porém – há sempre um “porém” –, conforme ensina o velho provérbio alemão, “o diabo mora nos detalhes”. O detalhe em questão vem grifado no trecho do inciso II do art. 37 da Constituição:

“ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

É esta janela, Senhor Ministro, que permite que partidos políticos de todas as cores e nuances ideológicas aparelhem a Administração Pública, indicando as peças-chave para ocuparem postos importantes dos seus quadros.

É claro que o Senhor Ministro sabe que os nomeados para os chamados cargos de livre nomeação e exoneração podem vir dos quadros da própria Administração, ou podem, também, vir “de fora”. São esses, caro Ministro, esses que vêm de fora, que não são servidores públicos concursados, pois são indicados por apadrinhados políticos, e que, portanto, não têm muito a perder, que frequentemente participam da roubalheira.

Se o Senhor Ministro realmente acredita em uma das bandeiras do grupo político que o alçou ao atual posto que ocupa na Administração Pública  deveria, ao invés de promover essa cruzada difamatória e covarde contra os servidores públicos concursados, sugerir ao teu Chefe, em nome dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que se crie um Banco Nacional de Currículos para a Administração Pública Federal. Com isso, não haveria mais pretexto para que se buscasse, fora dos quadros da Administração, pessoas que geralmente não estão comprometidas com a meta maior do serviço público, que é a de buscar o bem de toda a coletividade. Afinal, sabem que ocupam postos a título precário, que normalmente não duram mais do que o mandato dos políticos (esses, sim, geralmente envolvidos com roubalheiras) que o indicaram. Ademais, a mor das vezes, lá são colocados com a missão precípua de pilhar o Erário, formar “caixa dois” para os partidos políticos aos quais estão ligados, e não a de zelar pelo interesse público.

Retomando o tópico da criação do Banco Nacional de Currículos, já existem várias experiências bem-sucedidas nesse sentido no mundo corporativo que poderiam servir de modelo para a Administração Pública.  Isso tudo o Senhor Ministro deve saber, vez que faz parte desse “mundo corporativo”. O Linkedin – do qual o Senhor Ministro já deve ter ouvido falar – entre outros, poderia participar de uma licitação visando à oferta dessa salutar solução para toda a Administração Pública.

Um segundo ponto que merece destaque diz respeito à emenda jabuti incluída pelo líder do governo do qual o Senhor Ministro faz parte, o Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que modifica a lei de 2002 que disciplina a carreira dos auditores fiscais. A referida emenda proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de investigar crimes não fiscais, o que enfraquece sobremaneira as forças-tarefa em curso que tanto vêm contribuindo para fazer valer o princípio da moralidade, que o constituinte fez constar no artigo 37 da CRFB/88, que o Ministro obviamente conhece.

Então, Ministro, quando o Senhor pergunta “cadê a turma que tinha que tomar conta?", nós, servidores públicos respondemos:

A “turma que toma conta” está na Receita Federal, cujos auditores sofreram agora uma restrição da competência investigativa por parlamentares de diversos partidos, inclusive da base política do grupo do qual o Senhor Ministro faz parte.

A “turma que toma conta” está também no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, criado pelo artigo 14 da Lei 9.613/1998, que tem, entre outras missões, a de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e que recentemente foi retirada das mãos do Ministro Sergio Moro, um dos pilares que ajudou a eleger o teu chefe, Senhor Ministro. Curiosamente, essa manobra contou com o ardil dos parlamentares, não de servidores públicos concursados, mas isso o Senhor Ministro já sabe, não sabe?

Então, Ministro, como o Senhor tem a pachorra de culpar os servidores públicos pela roubalheira?

Só pode mesmo ter feito tal declaração de má-fé, pois acreditamos que o Senhor, sendo Ministro, deve saber muito bem onde moram os detalhes – e o diabo –, conforme adverte o velho provérbio alemão.

Outra coisa, Senhor Ministro: pare de culpar os servidores públicos pelo “rombo” da Previdência.

O eleitor sabe que uma parcela ínfima dos servidores públicos recebe vencimentos ou proventos de aposentadoria acima do “teto do funcionalismo”.

O eleitor sabe que servidores públicos, em sua maioria,  são professores da rede pública de ensino, maqueiros, enfermeiros, merendeiras, agentes de saúde, policiais civis, cuidadoras de creches públicas, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público dos Estados e da União, fiscais de tributos, além de tantos outros, que, como o próprio nome sugere, servem à coletividade.

Talvez, o Senhor Ministro destile tanto ódio contra os servidores públicos porque deve ter nascido em berço de ouro, e nunca deve ter estudado em escola pública ou precisado utilizar o sistema público de saúde.

Porém, Senhor Ministro, sem os servidores públicos, milhões de brasileiros deixariam de ter acesso a serviços básicos, como educação, saúde, saneamento básico e segurança.

Outro detalhe que o Senhor Ministro com certeza deve saber – mas que não custa lembrar:  servidores públicos não recebem FGTS e não possuem data-base, como os trabalhadores da iniciativa privada.

Acredito que o Senhor Ministro nunca deve ter sido empregado de ninguém, nunca deve ter recebido FGTS ao ficar desempregado, tampouco deve ter tido seu salário reajustado por dissídios coletivos ou data-base, direitos aos quais servidores públicos não fazem jus. Na verdade, a estabilidade do servidor público – que o Ministro tanto critica – substitui o direito ao FGTS. Agora, a data-base, Senhor Ministro, dissídio coletivo, isso servidor público não tem.

Outra coisa – que, com certeza, o Ministro deve saber: o servidor público desconta, no mínimo, 11% dos seus vencimentos para compor o fundo que garantirá sua aposentadoria. Note bem, Senhor Ministro: a maioria dos trabalhadores da iniciativa privada desconta 8%, e não os 11% que os servidores públicos descontam.

Ademais, vale lembrar, Senhor Ministro, que os servidores públicos são a única categoria que continua a contribuir para a aposentadoria mesmo depois de aposentados. Disso, tenho certeza, o Senhor Ministro já deve estar cansado de saber.

Também cabe lembrar que os servidores que ingressaram no serviço público depois de 2003 não possuem paridade, ou seja, apesar de contribuírem com a alíquota mínima de 11% – e continuarem a contribuir para a Previdência mesmo depois de aposentados –, têm seus proventos de aposentadoria calculados pela média das contribuições desde julho de 1994, e reajustados pela mesma alíquota que reajusta os benefícios previdenciários do Regime Geral (INSS) ao qual os trabalhadores da iniciativa privada estão submetidos.

Outro ponto digno de nota – e do qual certamente o Senhor Ministro está ciente – é que os servidores públicos que ingressaram no serviço público sob a vigência da Lei Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, já se encontram forçosamente inseridos no tal regime de capitalização. Você sabia disso, Senhor Ministro?

Os órgãos aos quais esses servidores se encontram vinculados garantem apenas o benefício de aposentadoria até o limite do teto do Regime Geral (INSS). Se o servidor quiser receber além do teto do Regime Geral, deve contribuir à parte para um fundo de previdência complementar, mas disso, tenho certeza, o Senhor Ministro já sabe.

Nem vou lembrar ao Senhor Ministro que os servidores públicos já se aposentam com a idade mínima de 60 anos para homem, com 35 anos de contribuição, e 55 anos para mulher, com 30 anos de contribuição, desde a Reforma da Previdência de 2003, implementada pelo Presidente Lula, “aquele comunista”, que o grupo político do qual o Senhor Ministro faz parte tanto odeia.

Tanto a Reforma implementada pelo Lula como a mudança feita pela Presidente Dilma tiveram foco exclusivo no servidor público. Porém, diferentemente da vergonhosa e covarde estratégia difamatória adotada pelo Senhor Ministro, as mudanças então engendradas, e que afetaram duramente os servidores públicos, não envolveram uma campanha difamatória de uma classe que não tem FGTS, data-base, dissídio coletivo, e continua a contribuir para a previdência mesmo depois de aposentada.

Por último, Ministro, um número que, com certeza, o Senhor traz de cor diz respeito ao total de servidores públicos federais ativos. O quantitativo passou de 634.157 em 2017 para 630.689 em 2018. Note bem, Senhor Ministro: houve uma redução, e esse número tende a cair ano a ano, vez que a Lei que impõe um teto para os gastos da União, aprovada no Governo Temer, impede novos concursos.

Esse número não leva em conta os servidores públicos das esferas estaduais e municipais.

O Ministro, que deve ser mais afeito aos números do que às pessoas, deve agora estar pensando em uma cifra, não é mesmo? Podemos quase ouvir teus pensamentos, que questionam: “quanto se gasta com pagamentos de vencimentos e proventos de aposentadoria para toda essa turma?”

Só que, não, Ministro. O Senhor, que gosta de alardear que não é “político de carteirinha”, mas um gestor vindo do “mercado”, deve desconhecer que não se trata de gastos, mas de investimentos: em saúde, educação, saneamento básico, segurança, prestação jurisdicional, fiscalização etc.

Esses investimentos em serviços públicos são fundamentais para o bem-estar da população. Sem servidores públicos, a “máquina” da Administração Pública para de funcionar.

Mas vamos levar em conta apenas os servidores federais: o Senhor Ministro pode ter uma vaga ideia da quantidade de pais e mães de família que ofendeu e continua a ofender com suas acusações injustas, covardes e descabidas?  

Imagine, então, Senhor Ministro, que cada um desses 630.689 servidores públicos federais possui familiares, cônjuges, parentes e amigos próximos. Isso, sem mencionar os servidores inativos.

Imaginou?

Ótimo: agora, Senhor Ministro Paulo Guedes, faça o cálculo acima, não de gastos, mas de votos, e converse com teu Chefe, o Presidente Jair Bolsonaro, este sim, um “político de carteirinha”, tantas vezes eleito e reeleito.

Tenho certeza, Senhor Ministro, que o teu Chefe vai lhe pedir “encarecidamente” que faça um desagravo aos 1.272.847 (hum milhão, duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete) servidores ativos e inativos, além, é claro, aos seus pensionistas, filhos, parentes e familiares. São muitos votos, Senhor Ministro. Muitos milhões de votos apenas na esfera federal que, certamente, teu Chefe deve levar em consideração, ainda que o Senhor pense apenas em cifras.

Então, Ministro, saiba que o Senhor desacatou não apenas os 1.272.847 brasileiros, servidores públicos federais ativos e inativos, mas também seus cônjuges, familiares, parentes e amigos próximos. Some a este número (de votos, não cifras) outros milhões  de servidores públicos das esferas estaduais e municipais.

Olhe só o tamanho da briga que o Senhor Ministro comprou.

Tua campanha difamatória, desonesta e vil certamente inviabilizará qualquer pretensão de reeleição do teu Chefe, o Senhor Jair Bolsonaro.

Quer apostar?

Então, converse com teu Chefe e faça uma retratação, Senhor Monstro.

Desculpe-me, eu iria falar “Ministro”, mas “Ministro” e “Monstro” são vocábulos tão parecidos... Falha do corretor.

Assinam esta nota de repúdio e pedido de desagravo: