Pressionando Procuradoria da República em Santos Ministério Público Federal e 10 outros

PARE A EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS

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A população brasileira recentemente teve conhecimento por matéria amplamente veiculada na imprensa sobre a EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO pelo Porto de Santos, com 27.000 animais para uma viagem de, no mínimo, 15 dias até a Turquia, onde ao final da longa e cruel viagem de horror serão brutalmente assassinados, já em território estrangeiro.

Após centenas de quilômetros transportados por terra (em condições insalubres e sem atendimento às regras mínimas de bem-estar), os animais começaram a ser embarcados no Porto de Santos no dia 29.11.17, tendo sido concluído o embarque no dia 04.12, ou seja, após 6 dias e, repita-se, sem absolutamente nenhuma norma de bem-estar atendida.

Também foi noticiado que mais exportações de GADO VIVO estão programadas para o Porto de Santos no ano vindouro nas mesmas condições, bem como outros navios com gados VIVOS também estão programados para saída do Porto de São Sebastião como informa o site http://portoss.sp.gov.br/home/comunidade-portuaria/programacao-de-navios/

A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO É UMA ATIVIDADE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, sendo uma GRAVÍSSIMA AFRONTA ÀS LEIS VIGENTES EM NOSSO PAÍS.

Isto porque maus-tratos é CRIME previsto na Lei Federal 9.605/98 e o abuso aos animais começa no transporte terrestre e se prolonga em águas jurisdicionais brasileiras. Além do deslocamento marítimo ser feito em um ambiente insalubre (grande quantidade de animais amontoados sem o mínimo espaço, defecando uns sobre os outros, em local com altas temperaturas e contaminado pelas fezes, sem assistência veterinária), estes ainda sofrem abusos terríveis nos matadouros estrangeiros, conforme informa a ONG Animals International para a América Latina e a médica veterinária australiana Lynn Simpson que trabalhou 10 anos em embarques e viagens de animais vivos a partir da Austrália.

Um navio com animais vivos saindo de qualquer parte do mundo nestas condições, como AGORA ESTÁ ACONTECENDO NO BRASIL, apresenta a mesma REALIDADE CRUEL e brutal, fato omitido pelas autoridades brasileiras por razões meramente comerciais. ISTO É INADMISSÍVEL!

EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO É CRIME! Vejamos.

Art. 225, § 1º, VII, da Constituição da República:

o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um BEM DE TODOS E COMPETE AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO, PROTEGENDO A FAUNA E VEDANDO-SE AS PRÁTICAS QUE SUBMETAM OS ANIMAIS A CRUELDADE.

Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais (L. 9.605/98):

“praticar ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos - pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, E MULTA”.

Art. 2º da Lei de Crimes Ambientais (L. 9.605/98):

 “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”.

Art. 26 da Lei de Crimes Ambientais (L. 9.605/98): “nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada".

Isto posto, PEDIMOS MEDIDAS JURÍDICAS PARA RESPONSABILIZAR PENALMENTE TODOS OS ENVOLVIDOS POR ESSE CRIME ATROZ CONTRA OS ANIMAIS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

Art. 109, IX da Constituição da República:

 “Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves”.

Art. 5º, § 2º do Código Penal:

“Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil”.

FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO PENAL E PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

 Art. 129, incisos I e III e art. 128, I, “a” da CR (Ministério Público é titular da ação penal do crime de abuso e maus-tratos a animais e também titular da ação civil pública. Sabe-se que o Ministério Público compreende o Ministério Público Federal).

Também PEDIMOS MEDIDAS JURÍDICAS PARA IMPEDIR A EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 11 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei Federal 7.347/85).

Ante o exposto, a EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO no nosso país é absolutamente INCONSTITUCIONAL E ILEGAL (há VIOLAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE ANTE A CRUELDADE INTRÍNSECA DESSA PRÁTICA – COMPROVADOS MAUS-TRATOS A ANIMAIS), além de afrontar os princípios gerais do direito, não sendo costume brasileiro essa ATIVIDADE EXECRÁVEL em prejuízo da nossa fauna, QUE SUBMETE OS ANIMAIS À EXTREMA CRUELDADE, SOB A JURISDIÇÃO BRASILEIRA, TERRESTRE E MARÍTIMA.

PEDIMOS QUE AS AÇÕES JURÍDICAS SEJAM TOMADAS PARA A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DOS INFRATORES NOS TERMOS DA LEI!

mais referências:
https://www.sul21.com.br/jornal/campanha-denuncia-crueldade-no-transporte-internacional-de-animais-vivos/

https://www.animalsinternational.org/take_action/brasil-animal/br?r=1

https://www.youtube.com/watch?time_continue=93&v=dotM6WD_fw0

Este abaixo-assinado será entregue para:
  • Procuradoria da República em Santos
    Ministério Público Federal
  • Procuradora da República do MPF
    PR Santos - SP
  • Procuradoria Santos
  • Procurador da República
    MPF
  • MPF Santos - SP
  • Procuradoria São Sebastião
  • Procuradora da República em São Sebastião
  • Ouvidora do MPF
  • PRR 3ª Região - Meio Ambiente - SP
  • MPF Santos
  • MPF em Santos


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