PELA MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO E DOS EDUCADORES NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO PARANÁ

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É muito recente a conquista do direito à Educação por parte da população prisional no Brasil, em 2010, considerada a última grande fronteira a ser vencida pela Educação. Esta conquista tem a participação de importantes organismos internacionais como OEI, OEA, Unesco e Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Brasil teve intenso protagonismos dos ministérios da Justiça e da Educação, que mobilizaram suas estruturas e recursos financeiros e humanos para promover a discussão no país e construir coletivamente os marcos normativos que hoje reconhecem a Educação de pessoas privadas da liberdade como parte da política pública de Educação e não como privilégio. Em decorrência disso todos os estados da federação são obrigados a criar e aprovas o respectivo Plano Estadual de Educação em Estabelecimentos Penais, assim como o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. Entendemos que o PL 370/2017 destrói todo este esforço e compromete a realização desta obrigação por parte do Estado, nega o Direito à Educação Básica aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e retira de homens e mulheres adultos e presos o direito de usufruir dos benefícios que a Educação possa trazer para a sua qualificação e reintegração social. Os signatários recomendam às assembleias legislativas dos estados que evitem aprovar medidas de ajustes orçamentários solicitadas pelo Poder Executivo que afetem o sistema prisional assim como recomendam aos orgãos do Poder Judiciário que intensifiquem a fiscalização e as inspeções periódicas nas unidades prisionais e unidades de internação socioeducativa.

 



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