Perturbação de sossego - moradores das paradas 67 e 68 de Gravataí-RS

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Os cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados na parada 67 e 68 de Gravataí/RS, solicitam de Vossa Senhoria providências urgentes que garantam o cumprimento do artigo 228 do Código de Transito Lei 9.593/97, Resolução nº 624/2016 - Denatran que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, Lei 9.605/98 dos Crimes Ambientais e do Art. 42 da Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei 3688/41 e assim assegurem que o nosso direito coletivo ao sossego e bem estar de nossa comunidade seja respeitado.

Em conformidade com as Leis acima mencionadas, solicitamos a coibição de som excessivo gerado por automóveis, que ocorrem “TODOS” os finais de semana (incluindo domingos) que iniciam após as 23:00 horas e atravessam a madrugada terminando ao clarear do dia. Além do som automotivo excessivo durante a madrugada, ocorrem corridas de automóveis e motos (pegas), consumo de bebidas alcoólicas por menores e consumo de drogas. Esses eventos ocorrem na Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira em frente aos estabelecimentos fechados entre as paradas 67 e 68. Sempre que ocorrem, a comunidade liga para o número 190 solicitando providências. Também são registradas ocorrências policias. Mas nada disso surtiu efeito até o momento o que estimula a continuidade dos fatos há mais de um ano. Na noite 10/02 uma jovem morreu atropelada por uma moto em alta velocidade que estava fazendo manobras imprudentes no meio da avenida, quantas mortes serão necessárias para que se tomem as medidas?


DE ACORDO COM O ARTIGO 228 DO CÓDIGO DE TRANSITO LEI 9.593/97

Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que NÃO sejam autorizados pelo CONTRAN:

- Infração: grave

- Penalidade: multa

- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.


RESOLUÇÃO Nº 624/2016 – DENATRAN

Art. 1° Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Art. 3º A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228 do CTB.


LEI 9.605/98 DOS CRIMES AMBIENTAIS

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.


CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO 3648/41.


Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa

 

 



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