SIM valorizar, melhorar e dar condições ao INPI. NÃO apenas "remendar" a fila de patentes

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Tendo em vista a consulta pública nº 02/2017, realizada pela Presidência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente/consultas-publicas/arquivos/consulta.pdf), clamamos pela valorização e promoção de melhorias no INPI, como condição necessária anterior ou ao menos concomitante à adoção de medidas excepcionais que enderecem o problema da fila para análise de pedidos de patente.

Concordamos que o acúmulo de pedidos de patentes no INPI chegou a uma proporção insustentável frente à capacidade de exame e resposta da Autarquia. Por outro lado, entendemos que, tal como colocado em consulta e caso adotado isoladamente, o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente não endereçará a real causa do problema que é a falta de condições para que o INPI realize suas atribuições.

Sem a adoção prévia de importantes medidas tais como: (i) o descontingenciamento de recursos e a ampliação do orçamento do INPI, (ii) a reestruturação do plano de carreira dos servidores e (iii) a contratação de mais técnicos, de pouco valerá o deferimento sumário de pedidos de patente. Isso tudo, sem falar nos potenciais problemas que podem ser gerados com a adoção do procedimento proposto na consulta pública nº 02/2017.

Sabemos que o período de consulta pública ainda segue aberto e convidamos outros cidadãos a levarem ao MDIC/INPI contribuições pelos canais oficiais disponibilizados. Por sua vez, acreditamos que esta petição possa ser útil para demonstrar que o interesse na valorização do INPI e a negativa à adoção de medidas paliativas de forma isolada é compartilhado por brasileiros, nos mais diversos segmentos da sociedade.

Importante ressaltar alguns pontos:

1. A própria Lei da Propriedade Industrial já define em seu Art. 239 que: Fica o Poder Executivo autorizado a promover as necessárias transformações no INPI, para assegurar à Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta:

        I - contratar pessoal técnico e administrativo mediante concurso público;

        II - fixar tabela de salários para os seus funcionários, sujeita à aprovação do Ministério a que estiver vinculado o INPI; e

        III - dispor sobre a estrutura básica e regimento interno, que serão aprovados pelo Ministério a que estiver vinculado o INPI.

        Parágrafo único. As despesas resultantes da aplicação deste artigo correrão por conta de recursos próprios do INPI.

2. Sabidamente o INPI tem sido um órgão superavitário financeiramente (e muito). Se as taxas pagas pelos usuários dos serviços do INPI fossem aplicadas e investidas no próprio INPI, certamente o Instituto estaria em melhores condições.

3. O INPI tem servidores de carreira e dirigentes competentes, merecedores de todo o respeito e apoio. Melhorias podem e devem acontecer, mas, para tanto, é imprescindível dar a eles condições para que coloquem em prática soluções definitivas e sustentáveis no longo prazo.

4. Antes da adoção de medidas tais como a proposta na Consulta Pública 02/2017, deve ser realizado um detalhado estudo sobre sua implementação e seus efeitos, sob o risco de gerar ainda mais problemas de ordem jurídica, administrativa, financeira e social.  

5. A fila na análise de pedidos de patente pode esperar. Melhorias no INPI precisam e devem ser implementadas prontamente. Inclusive, mas não só, para dar conta da fila.

6. O "backlog" é uma decorrência e não a causa do problema.



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