NÃO AO CORTE DE VERBAS DO COLÉGIO PEDRO II

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Nós, responsáveis de alunos do Colégio Pedro II, recebemos com espanto a informação oficial de corte de 36,37% da verba de custeio destinada ao Pedro II para o ano de 2019 promovido pelo Governo Federal. O espanto se deve ao fato de que o atual ministro da Educação foi à televisão dizer que a educação básica seria prioridade do atual governo. Nesse sentido, não vemos como se explica o corte de verbas da principal e mais antiga instituição de educação básica mantida pelo governo federal. De acordo com o artigo 211 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro, cabe à União organizar o sistema federal de ensino e financiar as instituições de ensino públicas federais. Desse modo, a medida em questão se trata de nítido descumprimento do texto constitucional, pois afetará o pagamento de contas básicas da instituição, inviabilizando o funcionamento seguro para crianças e adolescentes. Ainda de acordo com a Constituição, em seu artigo 212, fica a União obrigada a aplicar, anualmente, nunca menos que 18% da receita resultante de impostos. A situação colocada implicará na não oferta de aulas para alunos devidamente matriculados no Colégio Pedro II. Isso fere claramente o Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 54, inciso VII, parágrafo segundo, diz: “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”. Levando esses fatos em consideração, solicitamos que o Ministério da Educação reveja essa medida e garanta os recursos destinados ao Colégio Pedro II, instituição que atravessou séculos e distintos governos e até mesmo regimes políticos e que representa um verdadeiro patrimônio para o povo brasileiro. Em nome do interesse das crianças e adolescentes que devem ter seus direitos fundamentais assegurados pela família e pelo Poder Público, nós, responsáveis de alunos do Colégio Pedro II e cidadãos da sociedade brasileira que apoiam a educação pública de qualidade, abaixo-assinados, solicitamos o não corte da verba de custeio dessa instituição de educação básica.