Movimento pela Regularização Responsável das Chácaras de Lazer

Abaixo-Assinado em Apoio à Regularização das Chácaras Consolidadas e à Tramitação do PL nº 918/2025

Assim como milhões de brasileiros conquistaram segurança jurídica por meio de políticas públicas habitacionais, milhares de famílias que adquiriram chácaras de boa-fé também precisam de segurança jurídica sobre seu patrimônio.

Em diversas regiões do Paraná e de outros estados brasileiros, milhares de famílias vivem hoje em situação de insegurança jurídica por possuírem ou adquirirem chácaras de lazer de boa-fé que surgiram em um contexto de ausência de legislação específica, burocracia excessiva e falta de mecanismos eficazes de regularização.

Essas áreas não representam apenas espaços de lazer. Para muitas famílias, elas são locais de convivência, produção familiar, contato com a natureza e, em muitos casos, moradia. São pessoas trabalhadoras que investiram suas economias buscando qualidade de vida, acesso à terra e um patrimônio para seus filhos.

O problema é que, enquanto a realidade avançou, a legislação e os processos públicos não acompanharam a mesma velocidade. O resultado é um cenário em que milhares de cidadãos vivem sob constante insegurança, sem perspectivas claras de regularização e sujeitos a medidas administrativas ou restrições que, muitas vezes, não consideram a complexidade social da questão.

Defendemos que o poder público adote uma abordagem equilibrada, capaz de conciliar a proteção ambiental, o ordenamento territorial e a dignidade humana. A solução não está na simples repressão de uma realidade já consolidada, mas na construção de caminhos legais que permitam a regularização responsável dessas áreas, respeitando critérios técnicos, ambientais e urbanísticos.

Regularizar não significa incentivar irregularidades.

Regularizar significa reconhecer uma realidade existente e criar soluções responsáveis, capazes de garantir segurança jurídica às famílias, preservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento ordenado dos municípios.

Casos observados em municípios como Umuarama demonstram que essa não é uma situação isolada, mas parte de um fenômeno que afeta milhares de famílias em todo o Paraná e em diversas regiões do Brasil.

Nesse contexto, manifestamos nosso apoio à célere tramitação do Projeto de Lei nº 918/2025, atualmente em discussão no Congresso Nacional, por representar importante ponto de partida para o reconhecimento jurídico das pequenas propriedades rurais e das chácaras, sem prejuízo da necessidade de aperfeiçoamento do debate legislativo para contemplar a realidade das chácaras de lazer consolidadas.

Reconhecemos que a solução definitiva para essa realidade não depende exclusivamente do Congresso Nacional. Contudo, entendemos que o debate legislativo federal é uma oportunidade histórica para dar visibilidade ao tema, estimular o diálogo institucional e incentivar estados e municípios a construírem mecanismos próprios de regularização.

Da mesma forma, solicitamos que os Municípios afetados por essa realidade, especialmente Umuarama e os demais municípios do Noroeste do Paraná, promovam estudos, audiências públicas e iniciativas legislativas voltadas à criação de mecanismos de regularização para chácaras de lazer consolidadas, garantindo segurança jurídica às famílias, preservação ambiental e desenvolvimento ordenado.

Ignorar o problema não o fará desaparecer. Ao contrário, apenas prolongará a insegurança jurídica de milhares de proprietários que adquiriram suas áreas de boa-fé e desejam a regularização responsável de seu patrimônio.

Acreditamos que é possível proteger o meio ambiente sem ignorar a realidade social. É possível exigir responsabilidade sem retirar a dignidade de quem apenas buscou um pedaço de terra para viver, produzir, reunir a família e construir seu futuro.

Não estamos pedindo privilégios.

Não estamos pedindo anistia.

Estamos pedindo diálogo, segurança jurídica e a construção de soluções legais para uma realidade que já existe e que afeta milhares de famílias brasileiras.

Por isso, assinamos o presente abaixo-assinado e solicitamos que essa pauta seja tratada com a atenção e a urgência que sua relevância social exige.