ABAIXO-ASSINADO POPULAR

O bairro Itaitindiba, localizado no distrito de Santa Izabel, município de São Gonçalo/RJ, há anos enfrenta significativos desafios relacionados à infraestrutura urbana. Os moradores, trabalhadores, estudantes e comerciantes lutam diariamente com a precariedade das vias públicas que são caracterizadas pela falta de pavimentação adequada, deficiência no sistema de drenagem e inadequadas condições para a mobilidade.

A situação não é apenas um incômodo, mas também um risco à segurança e à qualidade de vida de todos que transitam por essas vias. Com ruas esburacadas e sem manutenção, aumentar a segurança e o conforto de motoristas, ciclistas e pedestres se torna uma questão crítica. Além disso, a ineficiência do sistema de drenagem contribui para alagamentos frequentes em períodos de chuva, agravando ainda mais os problemas enfrentados pela comunidade.

De acordo com dados recentes do IBGE, mais de 200 mil pessoas residem em São Gonçalo, sendo parte considerável dessa população afetada diretamente por essas condições inadequadas. Um estudo realizado pela associação de moradores revelou que em média, ocorrem três acidentes por mês devido ao estado precário das vias, destacando a urgência de intervenções.

Propomos ao poder público municipal que sejam alocadas verbas para a melhoria imediata da infraestrutura. Solicitamos, principalmente, investimentos em asfaltamento de qualidade, aprimoramento do sistema de drenagem e sinalização viária eficaz. Esses passos não só melhorarão a condição das vias, mas também promoverão maior segurança e desenvolvimento econômico local, incentivando novas oportunidades de negócio.

Este não é apenas um pedido, mas um apelo de toda uma comunidade que deseja viver em um bairro digno e seguro. A mudança é possível e necessária, e por isso, convidamos a todos os cidadãos de São Gonçalo e interessados a assinarem esta petição. Com uma assinatura, mostramos nossa união e força para transformar o cenário atual de Itaitindiba.

PELA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, ACESSIBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA DO BAIRRO ITAITINDIBA – SANTA IZABEL – SÃO GONÇALO/RJ

Destinatários

- Prefeitura Municipal de São Gonçalo
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEMDUR)
- Câmara Municipal de São Gonçalo
- Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro
- Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente de São Gonçalo
- Controladoria-Geral do Município

Nós, abaixo assinados,

Moradores, trabalhadores, estudantes, comerciantes e cidadãos residentes no bairro Itaitindiba, distrito de Santa Izabel, Município de São Gonçalo/RJ, vimos por meio deste documento requerer providências urgentes para a melhoria da infraestrutura urbana local, especialmente nas vias que há anos sofrem com a ausência de pavimentação adequada, drenagem eficiente e condições dignas de mobilidade.

Ruas e Estradas Contempladas por Este Pedido

1. Rua Alcino Santana
2. Rua Álvaro Correia de Sá
3. Rua Américo Velasco de Sá
4. Rua Antonieta de Jesus Ferreira
5. Rua Antônio José de Souza
6. Rua Armando Pimentel Vieira
7. Rua Capitão Alberto Soares
8. Rua Cobrino dos Santos Azevedo
9. Rua Dom Ricardo
10. Rua Dote
11. Rua Edir José de Souza
12. Rua Elson Diniz Mendonça
13. Rua Elvio Lopes da Silva
14. Estrada de Itaitindiba
15. Rua João José Ramos
16. Rua João Martins da Silveira
17. Rua Joabeir dos Santos Azevedo
18. Rua Joana Mota de Oliveira
19. Rua José Rodrigues Costa
20. Rua Laura Fernandes
21. Rua Leonel Florêncio Rocha
22. Rua Lúcio Souto de Avelar
23. Rua Márcia de Souza Ramos
24. Rua Nossa Senhora da Aparecida
25. Rua Olímpio Caldas Coelho Fortes
26. Rua Olímpio Martins
27. Estrada do Sapê

Da Situação Atual

Os moradores convivem diariamente com ruas em estado precário, caracterizadas por:

- Lama intensa durante os períodos chuvosos;
- Buracos e erosões;
- Acúmulo de água por deficiência de drenagem;
- Dificuldade de circulação de veículos e pedestres;
- Risco para idosos, crianças e pessoas com deficiência;
- Prejuízo ao transporte escolar;
- Dificuldade de acesso para ambulâncias, viaturas policiais e serviços públicos;
- Danos materiais aos veículos dos moradores;
- Risco à saúde pública e à segurança da população.

Os registros fotográficos e audiovisuais produzidos pelos moradores comprovam a gravidade da situação e demonstram a necessidade urgente de intervenção do Poder Público.

Fundamentação Legal

Constituição Federal

O artigo 6º da Constituição Federal assegura os direitos sociais à saúde, ao transporte, à moradia e à segurança.

O artigo 225 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de preservá-lo e protegê-lo.

Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001

Determina que a política urbana deve garantir:

- O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
- A melhoria da qualidade de vida da população;
- A infraestrutura urbana adequada;
- A gestão democrática e participativa da cidade.

Plano Diretor de São Gonçalo (Lei Complementar nº 001/2009)

O Plano Diretor Municipal estabelece:

Art. 3º
Promover o desenvolvimento integrado das funções sociais da cidade e o bem-estar da população.

Art. 10, inciso XIV
Garantir equipamentos urbanos e serviços públicos adequados às necessidades da população.

Art. 10, inciso XV
Ordenar o uso do solo evitando a deterioração das áreas urbanas e a inadequação da infraestrutura.

Artigos 36 a 40
Reconhecem a infraestrutura urbana como elemento essencial ao desenvolvimento do município.

Art. 47
Dispõe sobre a rede viária municipal e a necessidade de sua adequada manutenção.

Art. 114
Assegura a participação popular na gestão urbana.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Garante aos cidadãos acesso às informações sobre contratos, cronogramas, recursos públicos e execução de obras.

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

Determina transparência na gestão dos recursos públicos e na execução orçamentária.

Da Existência de Obra Pública Anunciada

A comunidade reconhece e apoia o projeto de "Drenagem e Pavimentação em Estradas Vicinais", divulgado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo por meio do Contrato PMSG/SEMDUR nº 004/2025.

Conforme placa oficial instalada na região, a Estrada de Itaitindiba foi incluída entre as vias contempladas pela intervenção, com prazo de execução previsto de 18 meses.

Todavia, permanecem dúvidas legítimas da população quanto:

- Ao cronograma detalhado da obra;
- Aos trechos efetivamente contemplados;
- À extensão dos serviços de drenagem e pavimentação;
- À inclusão das ruas adjacentes e secundárias;
- À fiscalização e acompanhamento da execução contratual.

Da Necessidade de Tratamento Igualitário

O Município de São Gonçalo vem realizando investimentos expressivos em infraestrutura urbana, entre eles:

- Jardim Bom Retiro – aproximadamente R$ 253 milhões;
- Sacramento, Eliane e Iêda – aproximadamente R$ 130 milhões;
- Santa Izabel – aproximadamente R$ 174 milhões;
- Projeto MUVI – aproximadamente R$ 287 milhões.

Os moradores de Itaitindiba reconhecem a importância dessas obras para o desenvolvimento municipal, porém entendem que os investimentos públicos devem alcançar todas as comunidades de forma equilibrada e justa.

O princípio constitucional da isonomia exige que nenhuma localidade permaneça esquecida diante das necessidades básicas de infraestrutura e mobilidade urbana.

Requerimentos

Diante do exposto, requeremos:

1. Divulgação pública do cronograma detalhado das obras previstas para a Estrada de Itaitindiba;
2. Transparência quanto aos recursos públicos empregados na execução do Contrato PMSG/SEMDUR nº 004/2025;
3. Inclusão das demais ruas listadas neste documento nos programas de pavimentação e drenagem do município;
4. Realização de vistoria técnica em todas as vias mencionadas;
5. Implantação ou ampliação do sistema de drenagem pluvial;
6. Pavimentação das ruas ainda não contempladas;
7. Recuperação das áreas com erosão e degradação do solo;
8. Melhorias de acessibilidade e mobilidade para pedestres;
9. Realização de audiência pública com participação dos moradores;
10. Fiscalização pelos órgãos de controle e pelo Ministério Público do andamento das obras e do atendimento às demandas da comunidade.

Conclusão

Os moradores de Itaitindiba não solicitam privilégios. Reivindicam apenas o cumprimento dos direitos garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade, pelo Plano Diretor de São Gonçalo e pelos princípios da administração pública.

Infraestrutura urbana adequada, mobilidade segura e qualidade de vida são direitos fundamentais da população e deveres do Poder Público.

Diante disso, solicitamos a adoção urgente das providências necessárias para garantir condições dignas de circulação, segurança e desenvolvimento para toda a comunidade.