Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as) e Senadores(as),

Nós, cidadãos comprometidos com a justiça social e com a efetivação dos direitos humanos, vimos por meio deste manifesto expor nossa posição contrária à manutenção do modelo hegemônico das APAEs como principal espaço de escolarização de pessoas com deficiência e transtornos mentais no Brasil.  

1. O princípio constitucional da igualdade

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Este princípio não pode ser relativizado quando se trata do direito à educação. A segregação escolar, ainda que sob o discurso da proteção, perpetua o capacitismo e nega às pessoas com deficiência o direito de conviver, aprender e se desenvolver em ambientes comuns, ao lado de seus pares.  

2. O problema da segregação institucional

As APAEs, historicamente, ocuparam um espaço importante em um período em que o Estado brasileiro se omitia diante da educação inclusiva. No entanto, sua permanência como eixo central da escolarização reforça a lógica da exclusão, mantendo milhares de estudantes fora do ensino regular. Essa prática contraria não apenas a Constituição, mas também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.  

3. A defesa da inclusão no ensino regular

A escola regular é o espaço legítimo de socialização, aprendizagem e exercício da cidadania. É nela que se constrói uma sociedade plural, que aprende a conviver com a diferença e a superar preconceitos. A inclusão não é apenas uma política educacional, mas um imperativo ético e democrático.  

4. Um meio-termo responsável: APAEs como apoio em casos excepcionais

Reconhecemos, contudo, que existem situações específicas em que a permanência no ensino regular, mesmo com todas as adaptações pedagógicas e de acessibilidade, pode se mostrar inviável. Para esses casos, propomos que:  

- As APAEs sejam mantidas apenas como instituições de apoio complementar, destinadas a atender:  

  - Estudantes hospitalizados ou em tratamento de longa duração;  

  - Estudantes em condição clínica ou psíquica grave, cuja inviabilidade de permanência no ensino regular seja atestada por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da educação, psicologia e saúde;  

- Essa avaliação deve ser técnica, transparente e independente, não podendo ser influenciada por pressões familiares ou por interesses institucionais;  

- O objetivo final deve ser sempre a reinserção do estudante no ensino regular, tão logo as condições permitam.  

5. APAEs no contraturno: apoio, não substituição

Defendemos que as APAEs deixem de ser espaço de escolarização paralela e passem a atuar no contraturno escolar, oferecendo:  

- Atendimento educacional especializado;  

- Oficinas de desenvolvimento de habilidades sociais, motoras e cognitivas;  

- Apoio terapêutico e pedagógico complementar;  

- Acompanhamento às famílias.  

Assim, as APAEs se tornam parceiras da escola regular, e não substitutas dela, fortalecendo a inclusão sem abrir mão de sua experiência acumulada.  

6. Defesa do Decreto nº 12.686/2025

Este manifesto também visa defender a permanência do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O decreto reafirma que a educação especial deve ser transversal, complementar e suplementar, garantindo que o estudante com deficiência esteja incluído em classes comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.  

Afirmamos com convicção: fortalecer a política nacional de educação inclusiva não é retrocesso é avanço civilizatório. Trata-se de um compromisso ético e constitucional com a dignidade humana, com o direito à diferença e com a construção de uma sociedade que não apenas tolera, mas valoriza a diversidade. 

Essa política coloca o Brasil em sintonia com os princípios do artigo 5º da Constituição Federal, que garante igualdade de direitos a todos, e com os tratados internacionais de direitos humanos que defendem a inclusão como um direito inegociável. 

7. Compromisso parlamentar com a inclusão

Manifestamos nossa posição contrária a qualquer proposição legislativa que vise derrubar ou enfraquecer o Decreto nº 12.686/2025. Tal movimento representaria um grave retrocesso social e jurídico, além de uma afronta ao princípio da igualdade.  

Por isso, solicitamos que todos os deputados e senadores se comprometam publicamente com a defesa da educação inclusiva, garantindo que nenhuma iniciativa parlamentar venha a restringir direito a uma educação inclusiva.  

Concluímos reafirmando:  

A inclusão não é concessão, é direito. A segregação não é cuidado, é violação. O Brasil precisa avançar para uma escola que seja de fato para todos, sem exceções.