Excelentíssimos senhores, presidentes das Casas do Congresso Nacional, Deputado Federal Rodrigo Maia, Senador Davi Alcolumbre e excelentíssimo senhor Relator Deputado Federal Léo Moraes:

Solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação, no âmbito da Medida Provisória nº 998/2020, de um marco legal em prol do crescimento da geração distribuída a partir de fontes renováveis de energia.

A geração distribuída (GD), estabelecida pela Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, permite aos mais de 85 milhões de consumidores residenciais, comerciais, industriais, rurais e públicos gerar e consumir a sua própria eletricidade limpa e renovável, junto ou próximo ao local de consumo.

Esses consumidores têm, na GD, uma alternativa eficiente e eficaz para economizar gastos com energia elétrica, contribuindo para a sustentabilidade do País, dentro de um segmento que já trouxe ao Brasil mais de R$ 20 bilhões em novos investimentos privados desde 2012.

Com a publicação da MP 998/2020, tem-se uma oportunidade única de entregar à sociedade brasileira um grande benefício, garantindo em lei o direito de todos os consumidores de gerar e consumir a própria energia limpa e renovável.

Por que a geração distribuída é boa para o Brasil?

1.     A economia trazida pela geração distribuída aos consumidores e os novos empregos gerados (108 mil novos postos de trabalho acumulados desde 2012), além da renda por ela proporcionados, criam um ciclo virtuoso de desenvolvimento, injetando recursos na economia, estimulando o consumo e levando a uma maior arrecadação tributária, projetada em mais de R$25 bilhões até 2027;

2.     Do ponto de vista técnico, a geração distribuída próxima ou junto ao consumo reduz perdas elétricas, alivia a operação do sistema elétrico em períodos de alta demanda e posterga novos investimentos;

3.     Do ponto de vista ambiental, amplia a geração limpa e renovável de eletricidade, diminui o uso de água e a pressão sobre os reservatórios hídricos para a geração de eletricidade, reduzindo o acionamento de termelétricas e a consequente emissão de poluentes e de gases de efeito estufa;

4.     O Brasil tem apenas 320 mil sistemas de geração distribuída conectados à rede (de um universo de mais de 85 milhões de consumidores), enquanto a Austrália, por exemplo, já conta com mais de 2,5 milhões sistemas. Apesar disso, nosso País tem potencial para se tornar uma liderança mundial na geração distribuída a partir de fontes renováveis, uma excelente oportunidade para fortalecer o protagonismo do Brasil no cenário internacional.

Desse modo, visando contribuir para o desenvolvimento brasileiro, recomendamos o estabelecimento de um marco legal em prol do crescimento da geração distribuída a partir de fontes renováveis. Tal processo precisa ocorrer de forma transparente, gradual, técnica, com ampla participação da sociedade, permitindo o amadurecimento deste importante segmento, ainda incipiente no Brasil.

Ninguém melhor do que o Congresso Nacional, representante legítimo da sociedade brasileira, para resolver este desafio, em linha com os anseios da sociedade, amplamente favorável à geração distribuída em nosso País.

Em demonstração de nosso pleno apoio à geração distribuída a partir de fontes renováveis, bem como nosso repúdio a qualquer alteração que desrespeite os princípios aqui apresentados, assinamos este Manifesto.

ABS - Associação Baiana de Energia Solar - https://abahiasolar.org.br/
ABGD - Associação Brasileira de Geração Distribuída - www.abgd.com.br/
ABSOLAR - Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - http://www.absolar.org.br/
INEL - Instituto Nacional de Energia Limpa e Sustentável - https://www.inelbrasil.org/