DESTINATÁRIOS:

Diretoria Executiva da COPASA MG;
Prefeitura Municipal de Vespasiano e Câmara de Vereadores;
ARSAE-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais);
Gabinete da Deputada Estadual Nayara Rocha.
I. DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO
Nós, cidadãos abaixo assinados, residentes e contribuintes do município de Vespasiano, manifestamos nossa profunda indignação e repúdio à gestão da concessionária COPASA MG. A comunidade padece sob um cenário de descaso sistêmico, caracterizado por interrupções diárias, severas e prolongadas no fornecimento de água potável, bem essencial à vida e à dignidade humana.

A situação atingiu um patamar insustentável, fundamentada nos seguintes pontos críticos:

Violação da Continuidade do Serviço Público: O desabastecimento recorrente fere o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concessões, que obrigam a prestação de serviços essenciais de forma contínua, eficiente e segura.
Enriquecimento Sem Causa e Abuso Econômico: É inadmissível que as faturas de cobrança mantenham valores integrais (ou apresentem aumentos injustificados) enquanto o serviço é inexistente. Tal prática configura cobrança indevida e abuso contra o consumidor.
Crise Sanitária e Social: A negligência da concessionária impede a higiene básica e a alimentação, expondo crianças, idosos e enfermos a riscos de saúde, além de asfixiar economicamente o comércio local.
II. DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS
Diante da gravidade dos fatos, a comunidade EXIGE providências imediatas e inegociáveis:

Restabelecimento Incondicional: A normalização imediata do abastecimento em todos os bairros citados, garantindo a pressão mínima necessária para a chegada da água às residências.
Plano de Contingência e Infraestrutura: Apresentação pública de um cronograma técnico de obras e investimentos na rede local, visando solucionar o déficit estrutural que assola a região.
Reparação Financeira e Revisão Tarifária: Aplicação imediata de descontos proporcionais nas faturas referentes aos períodos de interrupção, em conformidade com as normas regulatórias da ARSAE-MG.
Transparência e Respeito ao Consumidor: Reestruturação total dos canais de atendimento e comunicação, com alertas prévios reais e resolutividade efetiva nas demandas abertas pelos usuários.
III. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Informamos que este manifesto serve como interpelação extrajudicial. Caso não haja uma solução definitiva e estrutural no curto prazo, a comunidade se mobilizará para acionar o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ingressar com medidas judiciais cabíveis para reparação de danos morais e materiais coletivos.