OFÍCIO Nº 002/2025 – COMPLEMENTO DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ATUALIZAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES E SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INSTITUCIONAIS IMEDIATAS

São José dos Pinhais – PR, 04 de junho de 2025

Destinatários:
- À Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de São José dos Pinhais
- À Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José dos Pinhais
- Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Legislatura 2021–2024

ASSUNTO:
Complementação de representação formal anteriormente apresentada, com atualização de fatos recentes, exigência de providências administrativas e legislativas, e responsabilização futura em caso de omissão.

1. QUALIFICAÇÃO

Eu, Lauro Leandro Toledo Olympio, morador do Loteamento Canaã, residente à Rua Mário Nogaroto, nº 1415, São José dos Pinhais – PR, venho por meio deste complementar manifestação anteriormente protocolada, tendo em vista fatos supervenientes de relevância institucional e pública, que demandam providências urgentes por parte dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município.

2. CONTEXTO RECENTE

Em reunião realizada no dia 04 de junho de 2025, com a presença do vice-prefeito e secretários municipais, foram apresentadas declarações formais que reforçam contradições já denunciadas pela comunidade:

- Confirmação oficial de que o Loteamento Canaã está classificado como ZOC – Zona de Ocupação Consolidada, o que exige ações do Município com base na Lei 13.465/2017;
- Alegação de que a Prefeitura não pode realizar obras públicas em razão de o local ser “área particular”, mesmo diante de documentos legais e fiscais que comprovam aquisição de boa-fé, com recolhimento de ITBI e certidão ambiental regular emitida pelo IAP em 2012;
- Declaração de que a realização do rastreamento social (necessário à Reurb) dependeria da contratação de escritório externo, o que foi imediatamente questionado pela comunidade, por se tratar de obrigação institucional da própria Prefeitura;
- Reconhecimento de que imóveis com matrícula bloqueada receberam instalação de cavaletes de água, o que configura tratamento desigual e possível favorecimento pessoal ou político;
- Referência aos ofícios da COPEL e SANEPAR, que confirmam a viabilidade técnica de atendimento à região, sendo a Prefeitura o único entrave para a implementação da infraestrutura.

3. SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL E A OMISSÃO PARLAMENTAR

A comunidade tem buscado, insistentemente, apoio junto aos vereadores desta Casa, por meio de mensagens, redes sociais, e-mails, protocolos e pedidos formais.

Entretanto:
- Muitos parlamentares simplesmente ignoram os pedidos, ou reiteram que os moradores estão errados, sem qualquer análise técnica;
- A justificativa de que “assessores cuidam das redes” não se sustenta juridicamente, uma vez que os próprios perfis são utilizados para autopromoção e campanha institucional;
- A ciência dos fatos por qualquer canal, ainda que digital, configura notificação válida, sendo a omissão uma violação ao dever de representação e fiscalização.

Assim, cada parlamentar citado ou diretamente informado responde pela omissão direta ou por delegação ineficaz, conforme entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência administrativa nacional.

4. DA RESPONSABILIDADE POLÍTICA INSTITUCIONAL

Durante a reunião de 04/06/2025, o vice-prefeito buscou atribuir a responsabilidade pelas falhas institucionais a gestões anteriores. No entanto, é necessário restabelecer os fatos com precisão:

A atual Prefeita, Sra. Nina Singer, foi vereadora na legislatura anterior e votou favoravelmente à alteração de zoneamento que transformou a área do Loteamento Canaã em ZOC – Zona de Ocupação Consolidada. Ressalta-se, ainda, que a gestão passada — à qual o vice-prefeito se referiu durante a reunião — foi, na verdade, o primeiro mandato da própria prefeita, que se encontra atualmente em seu segundo mandato consecutivo, eleito pelo mesmo grupo político.

Dessa forma, não há como dissociar a atual administração das decisões e omissões que vêm ocorrendo há mais de uma década. Trata-se de gestão contínua, com ciência formal e institucional de todos os fatos, documentos e processos envolvendo a comunidade.

5. DOS PEDIDOS FORMAIS

Diante de todos os elementos apresentados, REQUEIRO:

1. O cumprimento formal das medidas anunciadas na reunião de 04/06/2025, com publicação de cronograma oficial e transparência institucional;
2. O desbloqueio imediato dos ofícios paralisados, inclusive os de COPEL e SANEPAR, para que não haja entraves administrativos desnecessários à instalação de infraestrutura essencial;
3. A apuração interna e manifestação individual de cada vereador informado ou citado, com base em seus deveres constitucionais e regimentais;
4. Caso confirmada a omissão institucional ou parlamentar, solicita-se a emissão de retratação pública formal, por escrito e/ou vídeo institucional, à comunidade diretamente impactada.

6. CIÊNCIA DE REPRESENTANTES ESTADUAIS E FEDERAIS

Declaro que esta manifestação também será compartilhada e acompanhada pelos seguintes parlamentares:

- Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra (Assembleia Legislativa do Paraná)
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (Câmara dos Deputados – PR)

Tais representantes foram cientificados da situação e poderão ser provocados institucionalmente caso esta representação não receba resposta eficaz no âmbito municipal.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta manifestação é técnica, legítima e respaldada por direitos constitucionais (art. 5º, XXXIII e XXXIV da CF/88). Todas as afirmações aqui contidas estão amparadas por documentos, comunicações arquivadas, registros testemunhais e análises jurídicas.

Solicita-se resposta formal, com registro no sistema institucional de protocolo, sob pena de responsabilização futura por omissão administrativa.

Atenciosamente,