Você já sentiu indignação ao ver um animal sofrer e perceber que, muitas vezes, nada acontece com quem cometeu a violência?

Essa indignação não é apenas emocional. Ela é ética, científica, jurídica e social. E precisa, com urgência, se transformar em ação concreta do Estado.

Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda revolta diante dos recorrentes casos de maus-tratos, abandono, violência extrema e morte de animais domésticos e silvestres, amplamente divulgados pela mídia em todo o território nacional, com especial gravidade nos episódios recentes ocorridos na região Sul do Brasil.

Esses casos não são exceções isoladas. Eles revelam um padrão estrutural de crueldade, marcado por violência deliberada, negligência grave e desprezo pela vida. Revelam, sobretudo, uma realidade incômoda: a legislação brasileira, tal como atualmente estruturada, não tem sido suficiente para prevenir, punir e desestimular, de forma eficaz, a violência contra os animais.

Embora os maus-tratos estejam tipificados como crime no ordenamento jurídico brasileiro, as sanções atualmente previstas mostram-se, na prática, frequentemente brandas, pouco dissuasórias e desproporcionais à gravidade dos atos cometidos. Ainda que a lei preveja penas que podem alcançar cinco anos de reclusão, a estrutura do sistema penal e a ampla aplicação de medidas substitutivas fazem com que raramente haja cumprimento efetivo de pena privativa de liberdade nesses casos.

O resultado é um cenário de baixa capacidade preventiva da norma penal, que falha em cumprir sua função pedagógica e social. Enquanto isso, animais continuam sendo submetidos a sofrimento extremo, mutilações, tortura e morte. Aqueles que sobrevivem, muitas vezes carregam sequelas físicas e emocionais graves e irreversíveis, comprometendo definitivamente sua qualidade de vida. A resposta estatal, contudo, permanece aquém da gravidade do dano causado, alimentando a sensação de impunidade e favorecendo a reincidência.

 
A ciência é clara: animais são seres sencientes
O consenso científico contemporâneo é inequívoco: animais domésticos são seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, sofrimento, prazer, bem-estar e de estabelecer vínculos afetivos. Estudos nas áreas de neurociência, etologia e medicina veterinária demonstram que esses animais possuem sistemas neurológicos e emocionais complexos, aptos a experimentar sofrimento físico e psíquico real.

Reconhecer a senciência animal significa admitir que a violência contra animais não constitui mero dano material, mas uma violação grave contra seres vivos capazes de sofrer. No caso dos animais domésticos, essa condição é ainda mais sensível, pois se trata de seres integralmente dependentes do cuidado humano para sobreviver com dignidade.

No Brasil, tramita no Congresso Nacional projeto de lei que propõe a atualização do Código Civil para reconhecer os animais domésticos como seres sencientes. Trata-se de um avanço civilizatório relevante, alinhado às evidências científicas e às transformações éticas da sociedade contemporânea.

Contudo, o reconhecimento jurídico da senciência exige consequências normativas concretas. Onde há capacidade de sofrer, deve haver proteção jurídica proporcional, eficaz e coerente. Não basta reconhecer que os animais sentem se o sistema jurídico continuar tolerando ou relativizando a violência praticada contra eles.

O Brasil está atrás de outros países na proteção jurídica dos animais
Diversos países já avançaram de forma mais consistente na integração entre ciência, ética e Direito na proteção dos animais.

Na Alemanha, a proteção animal foi incorporada ao texto constitucional, impondo ao Estado e à sociedade o dever de protegê-los. A legislação prevê penas severas, inclusive com possibilidade real de prisão, além da proibição definitiva da guarda de animais por pessoas condenadas por maus-tratos. No âmbito do direito civil, os animais não são tratados como coisas.

Na França, desde 2015, o Código Civil reconhece os animais como “seres vivos dotados de sensibilidade”. Em 2021, a legislação penal foi significativamente endurecida, com aumento das penas de prisão, aplicação de multas elevadas e medidas obrigatórias de afastamento e proibição de posse de animais para agressores.

Na Espanha, reformas recentes romperam definitivamente com a concepção dos animais como bens patrimoniais. O Código Civil passou a reconhecê-los como seres sencientes, e o Código Penal prevê sanções mais severas para maus-tratos graves e casos de morte, incluindo a perda do direito de convivência com animais.

Na Suíça, a legislação adota uma abordagem preventiva rigorosa, regulando detalhadamente as condições de vida, manejo, socialização e bem-estar animal. O foco está na prevenção do sofrimento antes que ele atinja níveis extremos, com fiscalização intensa e sanções efetivas.

 
A Índia: dignidade animal como dever constitucional
Fora do eixo europeu, a Índia se destaca como um dos exemplos mais sólidos do mundo em proteção jurídica animal. Sua Constituição impõe deveres diretos ao Estado e à sociedade para a proteção dos animais, vinculando a tutela animal aos valores da compaixão, da moralidade e da responsabilidade coletiva.

A legislação indiana reconhece os animais como seres sencientes, assegurando-lhes o direito de viver livres de sofrimento desnecessário e impondo ao ser humano obrigações positivas de cuidado e proteção. A violência contra animais é tratada como violação a um dever ético e constitucional, e não como simples infração administrativa.

 
A Turquia: política pública e responsabilidade coletiva
Na Turquia, os animais de rua são reconhecidos como parte integrante do espaço urbano e como responsabilidade coletiva. A legislação impõe às prefeituras o dever de vacinar, castrar, tratar e devolver os animais ao território de origem, vedando práticas de extermínio.

Além da atuação estatal, há forte participação social: comerciantes, condomínios e cidadãos oferecem água, alimento e abrigo, com reconhecimento institucional do cuidado, e não criminalização da ajuda. Trata-se de um modelo que alia política pública, empatia social e dignidade animal.

 
Violência contra animais é violência social
A violência contra animais não constitui um fenômeno isolado. Estudos indicam que maus-tratos a animais frequentemente se associam a outras formas de violência, como violência doméstica, abuso infantil e crimes contra pessoas em situação de vulnerabilidade.

Combater a crueldade animal é, portanto, uma medida de promoção da saúde social, de prevenção da violência e de fortalecimento dos valores fundamentais de uma sociedade que se pretende justa, ética e civilizada.

 
Diante disso, exigimos providências claras, eficazes e inadiáveis
• Endurecimento das penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais, com restrição expressa à substituição por penas alternativas nos casos de violência grave, reiterada ou com resultado morte;
• Revisão dos dispositivos legais que ainda tratam os animais como meros bens ou objetos, harmonizando o Código Civil com o reconhecimento jurídico da senciência animal;
• Criação de mecanismos efetivos de prevenção à reincidência, incluindo a proibição da guarda de animais por pessoas condenadas por crimes de maus-tratos;
• Fortalecimento da atuação do Estado na fiscalização, investigação e responsabilização desses crimes, com integração entre órgãos ambientais, forças de segurança e Ministério Público;
• Prioridade na tramitação e aprovação de projetos de lei que ampliem a proteção jurídica dos animais, refletindo a evolução ética, científica e social da sociedade brasileira.

O Brasil não pode permanecer indiferente.
Uma sociedade que tolera a crueldade contra seres indefesos compromete seus próprios valores de dignidade, respeito à vida e justiça.

Assinar esta petição é um ato de responsabilidade cidadã.
É escolher não se calar.
É se posicionar ao lado da ciência, da ética e do Direito.
É proteger quem não pode se defender.

Assine.
Porque a crueldade não pode ser normalizada.
Porque toda vida importa.