Os signatários deste documento, candidatos aprovados e homologados no Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Cidadania e Justiça (Edital nº 02/2025), vêm a público denunciar o descaso administrativo e a flagrante violação dos direitos dos profissionais selecionados.

O certame foi homologado em 28 de fevereiro de 2025. Em maio do mesmo ano, a Comissão de Avaliação Curricular realizou reunião oficial com os selecionados, garantindo a contratação até agosto de 2025 e orientando, de forma temerária, que os profissionais vinculados a outros postos solicitassem suas exonerações. Confiando na palavra do Estado e no princípio da segurança jurídica, muitos assim o fizeram e hoje enfrentam o desemprego e o prejuízo financeiro.

É imperativo destacar que este Processo Seletivo é financiado por recursos federais oriundos da SENAPPEN (Secretaria Nacional de Políticas Penais), via Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), através dos Convênios nº 891357/2019, 906363/2020, 905830/2020, 953240/2023 e 971468/2024.

A inércia da SECIJU-TO em contratar os profissionais, mesmo com o recurso disponível e "carimbado" há anos, configura uma gestão ineficiente que coloca o Estado em risco de ter que devolver verbas federais por subutilização, além de manter desassistidas as políticas de direitos humanos e execução penal.

Enquanto o certame de 2025 permaneceu paralisado, a administração pública promoveu a nomeação de diversos cargos comissionados para a pasta. Tal prática configura preterição arbitrária, uma vez que há candidatos aprovados por mérito (análise curricular e títulos) prontos para assumir funções técnicas que estão sendo preenchidas por critérios de conveniência política.

Além disso, a validade do Edital expirou em 24/04/2026. O encerramento do prazo sem a devida convocação dos aprovados dentro do número de vagas transforma todo o processo seletivo em um ato administrativo inócuo, desperdiçando tempo e dinheiro público investidos na sua realização.

Diante da gravidade da situação, os abaixo-assinados exigem:

• NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA: O reconhecimento do direito subjetivo à contratação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, dado que a necessidade do serviço foi comprovada pelo próprio edital e a verba está disponível via convênio federal.
• AUDITORIA NOS CONVÊNIOS: Que os órgãos de controle (MPTO e TCE) investiguem a execução financeira dos convênios federais citados no edital, para impedir o desvio de finalidade ou a perda de recursos por omissão.
• REPARAÇÃO DE DANOS: O reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelos danos materiais (custos com documentação) e lucros cessantes dos candidatos que foram induzidos ao erro pela comissão oficial ao abandonarem seus postos de trabalho.
• CUMPRIMENTO DA ISONOMIA: Esclarecimento sobre a disparidade de tratamento entre o Edital 02/2025 e outros processos seletivos da mesma pasta que tiveram contratação imediata.

Não aceitaremos que a administração pública utilize processos seletivos como meros instrumentos formais para, na prática, ignorar o mérito e a transparência.

JUSTIÇA E RESPEITO AOS PROFISSIONAIS DO TOCANTINS!