ABAIXO-ASSINADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Às autoridades do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), do Ministério Público Federal (MPF) e aos demais órgãos de defesa do consumidor:

Nós, cidadãos, consumidores, parceiros comerciais e demais partes impactadas direta ou indiretamente pela incorporadora B•Fabbriani, solicitamos, com máxima urgência, a intervenção das autoridades competentes. A situação enfrentada é alarmante e exige atenção imediata. O descumprimento sistemático dos prazos contratuais, aliado à completa ausência de transparência, tem causado angústia, insegurança e profundo desespero a milhares de famílias.

Contexto das Obras da B•Fabbriani em Santa Catarina:

• Diversos empreendimentos foram anunciados pela incorporadora, sendo o único entregue, o Armona, alvo de múltiplas reclamações sobre a qualidade construtiva, além de já figurar em processos judiciais.
• Os demais projetos apresentam atrasos significativos, gerando crescente apreensão entre os consumidores.
  O empreendimento Villa Residencial, prometido para dezembro de 2023, segue com obras inacabadas, deixando famílias sem lar e sem qualquer perspectiva de retorno de seus investimentos.
• O Colline Residencial, com entrega prevista para dezembro de 2025, possui apenas parte da fundação concluída. Situação semelhante ocorre com o empreendimento Urban, anunciado para 2026.
• Projetos como Move, Hype, Hub 444 e Flow, com previsão de entrega entre 2027 e 2029, encontram-se completamente paralisados, sem qualquer sinal de avanço.
• Apesar desse cenário desolador, a B•Fabbriani continua veiculando campanhas de novas vendas com promessas de entrega que não se materializam.

Relatos de Clientes, Parceiros Comerciais e Ex-Funcionários:

• Muitos consumidores têm buscado a rescisão contratual em razão da instabilidade gerada pela empresa, mas enfrentam contrapropostas abusivas e recusas injustificadas.
• Há litígios em andamento movidos por proprietários de terrenos onde os empreendimentos deveriam ser erguidos.
• Corretores de imóveis relatam comissões não pagas, conforme denúncias públicas em plataformas como Google Reviews e Reclame Aqui.
• Ex-funcionários denunciam, nesses mesmos canais, atrasos salariais, instabilidade contratual e falta de estrutura interna.

Falta de Garantias e Transparência Jurídica:

• Os empreendimentos foram comercializados sob a promessa de proteção jurídica por meio do regime de patrimônio de afetação.
• Pouquíssimas comissões de representantes foram de fato constituídas; as que existem, operam com escassez de informações, relatórios ou autonomia.
• A ausência de documentos claros impede os compradores de verificarem se seus recursos estão sendo corretamente segregados e aplicados.As respostas fornecidas pela empresa são evasivas e padronizadas, sem apresentar qualquer plano de execução ou cronograma.
• Verifica-se violação direta à Lei nº 10.931/2004 (Lei do Patrimônio de Afetação).
• Identificam-se sócios e diretores vinculados a empresas com CNPJs inaptos, o que levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade das operações em curso.

Práticas Comerciais e Transações Duvidosas:

• Relatos indicam que a B•Fabbriani tem buscado assumir obras inacabadas de outras incorporadoras em diferentes cidades do Rio Grande do Sul.
• Em Canoas/RS, compradores do empreendimento Mirantes do Parque relatam o não cumprimento de acordos pela B•Fabbriani, que teria sido apresentada pela Nex Group como solução para impasses contratuais. Ambas as empresas, no entanto, não honraram os compromissos, conforme audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Canoas.
• Diante do histórico da empresa, questiona-se o real interesse em assumir essas obras: trata-se de uma tentativa de explorar a vulnerabilidade de consumidores já prejudicados por outras incorporadoras?
• Em todos os casos, os consumidores relatam insegurança jurídica e a disseminação de desinformação como estratégia para desestimular ações legítimas.
• A postura da empresa sugere tentativa deliberada de deslegitimar os compradores que buscam justiça, invertendo a lógica da responsabilidade.

Impacto Direto nos Consumidores:

• Mais de 1.500 famílias estão diretamente impactadas por essa situação, sofrendo prejuízos financeiros que podem ultrapassar centenas de milhões de reais. Além das famílias, profissionais como corretores, engenheiros, prestadores de serviço e até ex-colaboradores enfrentam inadimplementos, perda de renda e danos à sua reputação profissional.Enquanto crescem as denúncias, os responsáveis pelas incorporadoras continuam atuando livremente no mercado, ampliando o risco de novos prejuízos a terceiros.

Diante do exposto, requeremos:

• A instauração imediata de investigações formais pelo MPSC, MPRS e MPF sobre as atividades da B•Fabbriani e seus administradores;
• A inclusão, nas investigações, das empresas em que a B•Fabbriani estaria tentando assumir o papel de sucessora, como a Nex Group. 
• A apuração de indícios de estelionato, gestão fraudulenta e descumprimento sistemático de obrigações contratuais;
• A atuação conjunta do Procon, Defensoria Pública e demais entidades de proteção do consumidor, com foco no atendimento emergencial aos lesados;
• A concessão de medidas cautelares que impeçam novas transações imobiliárias, de modo a inibir que novos consumidores enfrentem situações similares;
• A devida responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos, conforme o apurado;
• A revisão e fortalecimento da legislação aplicável às incorporadoras, especialmente quanto à transparência das contas vinculadas e à efetividade das comissões de acompanhamento dos patrimônios de afetação.

Este abaixo-assinado representa famílias e trabalhadores que confiaram em projetos apresentados como sólidos e seguros — e hoje enfrentam um cenário de desamparo, desinformação e, em muitos casos, ruína financeira.

Também expressamos nosso repúdio à tentativa crescente de atribuir aos consumidores a responsabilidade pelas ações judiciais movidas. A retórica de “litigância predatória” e “pretensão resistida” serve apenas para deslegitimar quem, por direito, recorre ao Judiciário diante de abusos praticados por grandes grupos econômicos.

Assinamos este documento em busca não apenas de justiça individual, mas pela defesa coletiva do direito à moradia digna, à informação transparente e à segurança jurídica de todos os consumidores brasileiros. Que nossos clamores sejam ouvidos!