Destinatário: Congresso Nacional do Brasil

Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, abaixo-assinados, vimos por meio deste requerer ao Congresso Nacional a adoção de medidas legislativas urgentes para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos, crueldade e abandono de animais, garantindo punição efetiva e exemplar aos agressores.

O bárbaro crime ocorrido recentemente em Bananal (SP), no qual um cavalo foi covardemente mutilado e morto, trouxe à tona, mais uma vez, a fragilidade de nossas leis. Mesmo diante de tamanha crueldade, o responsável foi liberado mediante pagamento de fiança — uma distorção que alimenta a impunidade e fere a sensibilidade de toda a sociedade.

A legislação atual, embora tenha avançado com a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), ainda é limitada, pois protege de forma mais rigorosa apenas cães e gatos, deixando outras espécies — como cavalos, aves, animais silvestres e tantos outros — em situação de vulnerabilidade. Além disso, o abandono, que é uma das formas mais cruéis de maus-tratos, continua sendo tratado com brandura, sem a devida punição.

Diante disso, solicitamos que o Congresso Nacional promova as seguintes alterações legislativas:

1. Reclusão obrigatória para crimes de maus-tratos, crueldade ou abandono que resultem em lesão grave ou morte de qualquer espécie animal, sem possibilidade de substituição por penas alternativas.

2. Aumento da pena de reclusão, garantindo que seja proporcional à gravidade do crime e capaz de desestimular a reincidência.

3. Multas expressivas e progressivas, aplicáveis a todas as formas de maus-tratos e abandono, com destinação dos recursos a fundos de proteção e bem-estar animal.

4. Fim da concessão de fiança em casos graves, assegurando que os responsáveis permaneçam presos até julgamento.

5. Equiparação da proteção legal a todas as espécies animais, estendendo a eficácia da Lei Sansão a cavalos, aves, animais silvestres e demais espécies.

6. Prioridade na tramitação judicial dos processos de maus-tratos e abandono, para evitar prescrição e garantir resposta rápida da Justiça.

7. Fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, com investimentos em fiscalização, campanhas de conscientização e apoio a abrigos e entidades protetoras.

A forma como tratamos os animais define o caráter de nossa sociedade. Um país que tolera a crueldade e o abandono não pode se considerar justo.

Assim, exigimos do Congresso Nacional o fim da impunidade e a instituição de uma legislação firme, que una prisão, multa e fiscalização eficaz para garantir dignidade e proteção a todos os animais.

Assine, compartilhe e faça parte dessa luta por justiça e compaixão.