SOLICITAÇÃO

Estamos solicitando encarecidamente a priorização da votação do Projeto Lei 8315-2017 elaborado pelo Sen. Maj. Olímpio, projeto lei este que prioriza segurança para a população, empresários, segurança pública e segurança privada. (EMENTA) Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a proibir e tipificar a fabricação, comércio, posse, porte, guarda, detenção, importação, aquisição e uso de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência conhecido como JAMMER.

(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2148255

SOLUÇÃO

Pena - reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Se o aparelho ou equipamento for utilizado para prática de infrações penais.
Pena- reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa.” (NR)