Foi publicado o PL 5573/2026, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, que dispõe sobre ajuda de custo ao servidor público da educação básica para fins de acompanhamento de estudantes em competições, jogos escolares e demais eventos educacionais, esportivos, culturais e científicos. 

Em suma, a proposição autoriza a concessão de ajuda de custo a servidor público da educação básica designado para acompanhar estudantes em eventos educacionais, esportivos, culturais ou científicos. Estabelece que o benefício cobre despesas como transporte, alimentação e hospedagem e assegura afastamento temporário com manutenção da remuneração. Define que o valor será fixado conforme características do evento e necessidades do acompanhamento.

O projeto representa um avanço para garantir a valorização dos profissionais da educação, além de promover segurança jurídica e fortalecer as políticas educacionais e esportivas, assegurando que a participação dos estudantes em eventos ocorra de forma estruturada, responsável e inclusiva. 

Através do site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais é possível manifestar-se a favor ou contra esse projeto, inclusive com a possibilidade de registrar os seus comentários, críticas ou sugestões.

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Link para participação: https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/5573/2026