Investigação nos setores de Licenciamento e Fiscalização da Prefeitura do RJ

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Solicitamos ao Ministério Público do Rio de Janeiro investigação das Coordenadorias “CLUs”, Gerências de Licenciamento e Fiscalização ”GLFs”, Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização (GRLFs) e Coordenação de Licenciamento e Fiscalização "CLF" da SMF Secretaria Municipal de Fazenda, portanto responsáveis pela emissão de Alvarás e Fiscalização. É preciso investigar as autorizações e o “Nada a Opor” assim como o sistema Carioca Digital, portal que tem informações de quem concede determinados alvarás e eventos.

A motivação para o pedido de Representação deve-se a omissão recorrente e insistente da fiscalização, da inércia, do descaso, do abuso, da concessão de alvarás “estranhos” com nítido e evidente descumprimento das leis e decretos, mesmo diante de tantas denúncias e por tanto tempo, feitas pelos moradores, não nos restando alternativas senão recorrer ao  Ministério Público – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania.

O objetivo principal é no sentido de efetivamente resolver os problemas com relação à fiscalização e licenciamento nos diversos bairros da cidade do Rio de Janeiro.                          

A proposta deste documento é no sentido de reivindicar o direito e o exercício da cidadania.

Ao poder público, cabe ouvir a voz proveniente  daqueles cidadãos que não querem o caos em que se encontra a cidade. 

Estamos indignados com a total omissão do poder público em relação a fiscalização e licenciamento urbano

Moradores da cidade do Rio de Janeiro estão insatisfeitos com a falta de fiscalização  e atuação dos órgãos da Prefeitura responsáveis pela fiscalização das atividades realizadas em áreas públicas e particulares também.

 As denúncias feitas ao 1746 não são atendidas: as respostas são demoradas, burocráticas, refletindo  a total falta de integração  entre órgãos que não se comunicam entre si e impossibilitam  o atendimento ao cidadão. Precisamos de uma integração maior da policia militar, civil e guarda municipal.

A DESORDEM URBANA à qual está submetida a sociedade carioca é consequência de falta de fiscalização, da impunidade  e PRECISA SER COMBATIDA!!! Não é mais possível este total descontrole!!!

 O período do carnaval nada  mais é do que uma exacerbação do que acontece no dia a dia devido à ausência de fiscalização para uma cidade que funciona noite e dia.

Cabe ressaltar que boa parte das obras irregulares em  estabelecimentos comerciais são feitas sem licenciamento, sem  que se conheça o responsável pela obra, sem fiscalização e acompanhamento por parte do poder público. Alvarás são emitidos indistintamente sem respeitar o zoneamento  residencial dos bairros:  o caos é total.

Cabe à Prefeitura fiscalizar e impedir a privatização do  espaço público que se dá via colocação de mesas, cadeiras, serviços de garçom e música ao vivo nas calçadas, bem como o respeito à lei do silêncio.

Segue um breve relato da falta de fiscalização na Zona Sul:

1- "Boteco Belmonte" Razão Social: RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DO PONTO LTDA Endereço: RUA DIAS FERREIRA, 521 A C/ENTR SUPL P/RUA GENERAL VENÂNCIO FLORES 550 LOJA C - LEBLON CEP: 22441-090 CNPJ: 33.136.532/0001-00 Inscrição Municipal: 1287222.                                            Mesas externas dobráveis com serviço de garçons na calçada tornando a faixa de pedestre inacessível e causando retenção no fluxo de carros prejudicando o transito.

https://extra.globo.com/noticias/extra-extra/bar-no-leblon-ocupa-toda-calcada-para-criar-area-vip-22392034.html?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar

2- ASC BAR E RESTAURANTE EIRELI ME ou Pappa Jack na Avenida Ataulfo de Paiva 1060 - Loja A Leblon.  Colocação de mesas e cadeiras sem autorização!!!Protocolos 1746: RIO-17173225-0 / RIO-17141239-4

3- Bar Brewteco na Rua Dias Ferreira no Leblon. O serviço de garçons na calçada torna a faixa de pedestre inacessível. Desordem urbana, tumulto com direito a música, churrasquinho e camelô vendendo bebidas na rua.

A título de denúncia COM EVIDÊNCIA, acompanha este documento a Relação dos estabelecimentos com MULTAS CANCELADAS para a formalização e adesão desta denúncia junto ao MPRJ. Investigação de possível improbidade administrativa!!!

 Relação dos estabelecimentos com MULTAS CANCELADAS sendo algumas sem abertura de processo; portanto falta transparência!!! As consultas podem ser realizadas via internet digitando o numero dos AUTOS DE INFRAÇÕES  pelo link  Clique aqui para consultar as multas e publicadas no Diário Oficial.

 1- Bar e Restaurante Caparao ( Rua Bolivar 27, Loja A - Copacabana): AUTO DE INFRAÇÃO Nº 743232 - 743200;

2- Bar e Restaurante Ópera da Lapa ou Boteco da Garrafa (Av Mem De Sa, 77 - Centro): AUTO DE INFRAÇÃO Nº 767318;

3- Sinfonia da Lapa Bar e Restaurante Ltda (Av Mem de Sa, 88 - Centro): AUTO DE INFRAÇÃO Nº 767317;

4- Bar e Restaurante Rosa de Ouro Ltda (Rua Bolivar 17 A - Copacabana): AUTO DE INFRAÇÃO Nº 743233;

RELATÓRIO DE TODAS AS MULTAS CANCELADAS DURANTE O PERÍODO DE 2014 À 2018 A FAVOR DO “Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda - CNPJ: 33.136.532/0001-00” Boteco Belmonte - Endereço: R Dias Ferreira, 521-A, e General Venâncio Flores 550C - Leblon, Rio De Janeiro, RJ, CEP 22441-090, Brasil

1-      COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESPACHOS DO COORDENADOR EXPEDIENTE DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicado no Diário Oficial Clique aqui para consulta no Diário Oficial Diário Oficial                                        RECURSOS DE PROCESSOS 04/101.173/2014 - 04/101.174/2014 - 04/101.175/2014 - 04/662.415/2016 -  04/100.476/2018 consulta realizada no SICOP Clique aqui para Consultar os processos

AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 656869 - 656882 - 656857 -  734418 - 709849 - 759178 - 833859

MULTAS CANCELADAS DO CANASTRA BAR EM IPANEMA

AUTO DE INFRAÇÃO Nº  759105 – 759104 – 759022 – 758958 – 748659 – 801166 – 796906 – 748643 – 748686

Diário Oficial 4 - 20/03/2018 - (Página: 14) AUTO DE INFRAÇÃO Nº   734477 – 748706 - 734524

Diário Oficial 209 - 24/01/2018 - (Página: 7)  AUTO DE INFRAÇÃO Nº  748727 - 748707  748659 - 748687

AUTO DE INFRAÇÃO Nº   818085 - 818087

Evidenciando uma prática comum da fiscalização e ampla rede de influência entre a CLF e suas Gerências.                                                                                        Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados e comprovados caracterizam, em tese, ofensa e até negação aos direitos das pessoas ao descanso garantidos pela lei do silêncio, à acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida  ou não, à salubridade (ruídos, cheiros e fumaça) e outros , requer-se ao Ministério Público que sejam tomadas as providências cabíveis

Este abaixo-assinado será entregue via e-mail ao Ministério Público no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.



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