PELA PROTEÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL NA CRISE DO CORONAVÍRUS!

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Considerando o cenário emergencial da saúde pública do Brasil com a ampliação dia após dia das contaminações pelo novo coronavírus (COVID-19), é necessário o investimento de forma urgente nas políticas de Seguridade Social no país.

É imprescindível que haja investimento na saúde pública, ampliação das políticas de transferência de renda da política de assistência social e medidas urgentes diante do já instaurado CAOS no INSS, com milhares de pessoas aguardando análise de seus benefícios. A primeira medida imediata do Estado é a REVOGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 95, que congela os recursos dessas políticas públicas até 2036!

Diante da atual realidade brasileira de ampliação da desigualdade no país, demora na análise dos benefícios do INSS e o grande índice de população desempregada ou na informalidade, faz-se necessário que o Estado assegure a renda e proteção dos brasileiros e brasileiras com a perspectiva de agravamento da situação de saúde pública no país.

O governo precisa considerar a necessidade de fechamento das unidades do INSS, devido ao público que busca seus serviços e benefícios ser, em sua maioria, composto por pessoas potencialmente em situação de maior fragilidade e risco à contaminação do novo coronavírus (idosos, gestantes, lactantes e doentes crônicos). Esta medida, que se faz necessária de forma imediata, é para proteção tanto dos servidores(as) da autarquia quanto para esta população vulnerável atendida nas agências do INSS, evitando-se assim uma cadeia de contaminação que poderá agravar de forma crítica a crise do coronavírus.

A Previdência Social brasileira, a maior política pública do país, possui papel fundamental e pode integrar uma das medidas do governo para acesso à renda das famílias neste momento de agravamento da crise do novo coronavírus (Covid-19). Isso posto, solicitamos aos parlamentares, ao Ministério da Economia e Presidência do INSS a criação de uma Lei com as seguintes medidas nas políticas de Seguridade Social para proteção da população:

a) REVOGAÇÃO IMEDIATA DA EC Nº 95;

b) Investimentos em saúde pública suficientes para toda a população ter acesso ao tratamento adequado;

c) Pela ampliação dos benefícios de transferência de renda da política de assistência social;

d) Que o estado crie medidas de proteção à população em situação de rua, considerando que essa população está em condições de risco extremo de contaminação do coronavírus;

e) Pela criação de renda mínima (no valor de um salário-mínimo) para desempregados(as) e trabalhadores(as) informais;

f) Que o INSS realize a liberação de todos os benefícios suspensos e bloqueados, independente da espécie e do motivo;

g) Que o INSS não faça suspensão, bloqueio ou revisão de nenhum benefício previdenciário ou assistencial até que se normalize o atendimento nas unidades do INSS;

h) Que os auxílios-doença ativos não sejam cessados até realização de nova perícia;

i) Que as pessoas que aguardam a realização de perícia médica tenham seus benefícios concedidos por no mínimo 90 dias, podendo ser prorrogado até que a pandemia acabe;

j) Que sejam concedidos pelo período que durar a crise do coronavírus para posterior análise, os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) para idoso e pessoa com deficiência que aguardam análise pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado até que a pandemia acabe;

k) Que sejam concedidos, pelo período que durar a crise do coronavírus para posterior análise, todos os benefícios de salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão requeridos e aguardando análise;

l) Que seja dispensada, no período em que durar a crise do coronavírus, a apresentação de declaração de cárcere para os auxílios-reclusão ativos;

m) Que a atualização do Cadastro Único não seja obrigatória para os beneficiários do BPC, bem como para que não seja bloqueado o BPC daqueles(as) que não realizaram a atualização cadastral;

n) Que o INSS adeque os sistemas corporativos para concessão de benefícios que estão pendentes de serem concedidos devido à Emenda Constitucional n° 103 (reforma da Previdência).

Todos(as) nós precisamos pressionar o governo para a construção de medidas de proteção à população!

Assine esse abaixo-assinado e contribua!

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