Nós, professores e servidores públicos do município de Magé, viemos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa preocupação com o Projeto de Lei que trata da recomposição salarial dos servidores municipais para o exercício de 2026.

O projeto utiliza fundamentos como recomposição salarial, inflação e preservação do poder de compra, além de citar a Constituição Federal, que garante a revisão salarial anual dos servidores públicos.

No entanto, apesar dessa justificativa, os profissionais do magistério não foram incluídos na atualização das tabelas de vencimentos.

A Constituição é clara: quando há recomposição inflacionária, ela deve ocorrer sem distinção entre servidores.

A inflação não escolhe categoria.  
Ela atinge todos.  
E o professor também paga conta.

Além disso, o projeto traz outra medida preocupante: a tentativa de limitar o pagamento do adicional de 1/3 de férias apenas a 30 dias, mesmo para professores que possuem direito a período superior.

Essa medida representa, na prática, redução salarial e retirada de direito, contrariando entendimentos consolidados sobre o tema.

Diante disso, nós solicitamos:

✔️ A inclusão imediata dos professores na recomposição salarial;  
✔️ A manutenção integral do pagamento do adicional de férias sobre todo o período a que o professor tem direito;  
✔️ O respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade.

Não se trata de privilégio.

Trata-se de justiça.

Se a inflação vale para uns, vale para todos.

Professor também paga conta.

Assine, compartilhe e ajude a garantir nossos direito