Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Paes,
Exmos. Srs. Vereadores Eleitos da Cidade do Rio de Janeiro,

Eu, Marcio Elias, presidente da Associação Humanitária É Por Amor, venho por meio desta carta aberta trazer à atenção de Vossas Excelências a urgente necessidade de reestruturar e humanizar as políticas públicas voltadas à população em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro. Como presidente de uma organização que atua diretamente com essa população, diariamente presencio as dificuldades e vulnerabilidades extremas enfrentadas por milhares de pessoas que vivem sem acesso a condições mínimas de dignidade.

Reconhecemos os avanços representados pela Lei Nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Este marco legal oferece uma oportunidade concreta para transformar a realidade dessas pessoas, ao priorizar sua reintegração social e econômica por meio do acesso ao trabalho digno e ao pleno exercício da cidadania.

Contudo, é imprescindível que essa legislação seja implementada em nível municipal de forma eficaz e integrada, para que não se torne apenas mais uma promessa sem efeitos práticos. Nesse sentido, faço um apelo para que a cidade do Rio de Janeiro, sob a liderança do Sr. Prefeito, reeleito para seu quarto mandato, adote de imediato medidas que estejam em conformidade com as diretrizes da PNTC PopRua, tais como:

1. Desvinculação das Ações da SMAS e SEOP: Um dos pontos críticos que destacamos é a necessidade urgente de que a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) atue de forma independente da Secretaria de Ordem Pública (SEOP). A prática atual de operações conjuntas entre essas pastas, além de desrespeitar a dignidade da população em situação de rua, frequentemente viola direitos fundamentais garantidos por decisões judiciais. Ressalto, por exemplo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a retirada de pertences pessoais da população em situação de rua, decisão que constantemente é desrespeitada pela SEOP.
   
   Além disso, essas operações têm sido marcadas por abusos de poder. Eu mesmo, enquanto presidente da Associação Humanitária É Por Amor, já presenciei e fui vítima desses abusos. A abordagem violenta e autoritária com que a SEOP frequentemente age não apenas infringe os direitos dos cidadãos em situação de rua, mas também prejudica o trabalho das organizações e voluntários que buscam oferecer apoio a essas pessoas. Solicitamos, portanto, que a SMAS conduza suas ações de maneira totalmente independente da SEOP, focando unicamente em abordagens humanizadas e técnicas, e que cessem as práticas abusivas contra essa população vulnerável.
   
   
2. Criação de Abrigos e Programas de Moradia Digna: Alinhado com a Lei Nº 14.821, é fundamental que o município amplie e melhore a rede de abrigos existentes, oferecendo moradia temporária digna para a população em situação de rua. No entanto, é igualmente importante destacar que muitos dos abrigos atualmente em operação apresentam condições precárias de higiene, o que agrava a situação de vulnerabilidade dessas pessoas. É urgente que os abrigos ofereçam não apenas segurança e abrigo, mas também condições adequadas de higiene, alimentação e serviços de saúde, para garantir uma reintegração digna e eficaz dessas pessoas à sociedade.
3. Acesso ao Trabalho Digno: A referida Lei traz o conceito de trabalho digno como elemento central para a inclusão social. Solicitamos que a Prefeitura desenvolva programas específicos de qualificação profissional e parcerias com o setor privado para integrar essa população no mercado de trabalho, com projetos como cooperativas, iniciativas de reciclagem, e programas de trabalho comunitário remunerado.
   
   
4. Atendimento Integral à Saúde e Ampliação do Programa Consultório na Rua: A população em situação de rua enfrenta graves problemas de saúde, incluindo questões relacionadas à saúde mental e dependência química. Faz-se necessário a criação de equipes de saúde itinerantes, voltadas para o atendimento direto nas ruas, além da ampliação do programa Consultório na Rua, que já desempenha um papel importante no atendimento dessa população. Ampliar o número de profissionais e a cobertura desse programa é fundamental para garantir o atendimento contínuo e humanizado, principalmente no que se refere à saúde mental e ao tratamento de dependências.
   
   
5. Educação e Reintegração Social: A qualificação profissional precisa ser acompanhada de programas educacionais que ofereçam oportunidades reais de transformação. O Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja), já implementado para a população em situação de rua, e o programa Seguir em Frente, que visa reintegrar essas pessoas à sociedade e ao mercado de trabalho, são passos importantes, mas que precisam ser ampliados. Solicitamos o reforço dessas iniciativas, com mais vagas e recursos destinados à formação educacional e qualificação profissional. Além disso, é fundamental incluir o incentivo ao empreendedorismo, oferecendo linhas de crédito e suporte técnico, para que essa população possa ter opções concretas de gerar renda e conquistar autonomia.
   
   
6. Monitoramento e Participação Social: A implementação das políticas públicas previstas na PNTC PopRua deve contar com mecanismos de monitoramento e avaliação constantes. Além disso, é fundamental que organizações da sociedade civil, como a nossa, que lidam diretamente com a população em situação de rua, participem ativamente na formulação e execução dessas políticas, garantindo que elas sejam eficazes e adaptadas às reais necessidades dessa população.

Sr. Prefeito Eduardo Paes e Exmos. Vereadores eleitos, a população em situação de rua é composta por pessoas que merecem respeito, dignidade e o direito a um futuro melhor. A Lei Nº 14.821/2024 nos dá uma base legal sólida para garantir que essas pessoas tenham acesso a trabalho digno, moradia e cidadania. A cidade do Rio de Janeiro tem a oportunidade de se tornar um exemplo nacional na implementação dessas políticas.

Por isso, faço um apelo para que essa legislação seja aplicada de maneira eficiente, com a descontinuidade das operações conjuntas entre SMAS e SEOP, e com o foco na humanização do atendimento à população em situação de rua. 

Atenciosamente,
Marcio Elias
Presidente da Associação Humanitária É Por Amor
(ONG É Por Amor)