Queremos evitar: 1. A prática de “rachadinha” – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – que configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. 2. O nepotismo cruzado, que é uma forma de mascarar o nepotismo, ocorrendo quando um agente público coloca um indivíduo ligado a outro funcionário e vice-versa, em simultâneo. É uma espécie de troca de favores, em que os parentes são contratados diretamente, sem concurso. 3. Fraude na folha de ponto por assinatura, onde horários de entrada e saída do trabalho podem ser forjados.

Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade do uso de ponto eletrônico para todos os funcionários públicos, incluindo os ocupantes de cargos em comissão e assessores parlamentares.

Art. 2º Fica determinado que todos os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como os gabinetes parlamentares deverão implementar o sistema de ponto eletrônico para controle da jornada.

Assine esta petição para garantir transparência e justiça no serviço público!