O Governador do Estado de São Paulo concedeu à iniciativa privada a exploração dos sistemas rodoviários denominados “Rota Sorocabana”, “Lote Nova Raposo”, “Circuito das Águas”, “Rota Mogiana”, “Lote Paranapanema”, “Lote Litoral Paulista” e “Túnel Imerso Santos-Guarujá”, os quais passam por dezenas de municípios paulistas.

O projeto de concessão prevê o aumento de praças de pedágio, inclusive dentro dos próprios municípios, o que implicará em cobrança de pedágios dos cidadãos para transitarem em sua própria cidade. Quem quiser ir a igreja, padaria, mercado, faculdade, escola, etc., terá de pagar pedágio, o que fere o direito de locomoção, previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal.

Os pedágios contarão com a tecnologia “free-flow”, que permite a cobrança por meio da captura das placas veiculares, para que o usuário pague posteriormente em um aplicativo, tal como funcionam os radares de velocidade, por exemplo.

Embora o sistema “free-flow” possa ser benéfico a longo prazo, a sua implantação necessita de um período de adaptação e educação da população sobre a tecnologia, aspecto este que não foi abordado pelos editais de concessão.

Considerando que não há previsão desse processo de adaptação, nem tampouco de educação da população sobre o novo sistema, acredita-se que a mudança causará muitos transtornos aos cidadãos.

Primeiro porque pessoas mais humildes e idosos, por exemplo, poderão enfrentar mais dificuldades no uso da tecnologia. Segundo porque pessoas, no geral, serão tarifadas sem saber e descobrirão ao serem notificadas sobre autuação de trânsito, por infringirem o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (evasão de pedágio), arcando com uma multa de R$ 195,23 e perdendo 5 pontos na carteira de habilitação.

Tal previsão não se trata de mero “achismo” infundado, mas se baseia no que já aconteceu, a título de exemplo, na rodovia Rio-Santos, que, após adotar o sistema “free-flow”, registrou mais de um milhão de multas no intervalo de setembro de 2023 a dezembro de 2024, alcançando uma média de 66 mil autuações por mês no período, conforme noticiado pelo Portal G1 .

Por esses motivos, formula-se o presente abaixo-assinado, para sua posterior apresentação aos órgãos competentes, para que sejam anulados os atos administrativos que determinaram a instalação de novos pedágios “free-flow” nas rodovias paulistas concessionadas à iniciativa privada e oportunizado o devido debate com a população paulista antes de ações precipitadas do Poder Público.