A excelentíssimos apoiadores de projeto da República Federativa do Brasil,

Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros abaixo assinados, no pleno exercício de nossos direitos políticos e em estrita observância ao artigo 52, inciso II, da Constituição Federal, vimos, por meio deste instrumento, solicitar a instauração de processo de impeachment contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senhor Alexandre de Moraes, nos termos da Lei n.º 1.079/50, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Abuso de autoridade e cerceamento de liberdade de expressão 1.1. A solicitação de ordens judiciais visando a restrição de perfis e a remoção de conteúdos nas plataformas digitais, sem a devida notificação anterior ou a garantia do amplo direito de defesa, configura uma violação aos direitos fundamentais previstos no artigo 5º, incisos IV e LV, da Constituição Federal. 1.2. Excesso de poder na aplicação de medidas cautelares, que acarretaram constrangimentos ilegítimos à livre manifestação do pensamento.

Ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal 2.1. Conflito de atribuições ao acumular, no Inquérito das Fake News, as funções de relator, julgador e responsável pela coleta de provas, afrontando o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, CF) e a garantia processual do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF).

Suposta falsidade ideológica e participação em associação criminosa 3.1. Produção e apresentação de documentos e relatórios sem a devida identificação formal de requisição judicial, com ocultação de sua origem, configurando possível falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 3.2. Articulação com assessores para fins de obtenção de prova ilegítima, comportando-se de modo conluio, em desrespeito ao disposto no artigo 288 do Código Penal.

Sanções internacionais por violação de direitos humanos 4.1. Inclusão do Ministro Alexandre de Moraes em lista de sanções da Lei Global Magnitsky, por denúncias de prisões preventivas arbitrárias e restrições à liberdade política.

II. DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.

Consoante o disposto na Lei n.º 1.079/50 (Lei do Impeachment), consideram-se crimes de responsabilidade, entre outros:

Atentado contra os preceitos fundamentais da Constituição (art. 1º, I);

Violação patente das garantias constitucionais, causando prejuízo à probidade administrativa e lesão à moralidade (art. 1º, VI).

As condutas acima descritas enquadram-se, em tese, na definição de crime de responsabilidade atribuível a Ministro de Estado, conforme previsto no artigo 2º, inciso VI, da mesma Lei.

III. DO PEDIDO.

Diante do exposto, requeremos a Vossa Excelência:

O recebimento e prosseguimento deste abaixo-assinado;

A instauração de Processo de Impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, na forma regimental;

A designação de Comissão Especial para a instrução probatória e elaboração de parecer conclusivo;

A garantia de ampla investigação, com observância ao contraditório e à ampla defesa, e o regular acompanhamento de todas as fases processuais.

IV. DOS ANEXOS.

Anexamos a este instrumento cópias das decisões judiciais, relatórios e documentos relevantes, bem como matérias jornalísticas e manifestações oficiais que corroboram as alegações apresentadas.

Termos em que, solicita deferimento.

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