Petition Closed

Petição Pública promovida pelas Redes Nacionais de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa - ANCOP no Contexto dos Megaeventos Esportivos

Considerando que grandes eventos aumentam o risco e a incidência da violação de direitos humanos de crianças e adolescentes e suas famílias;

Considerando que a vulnerabilidade sócioeconômica e cultural associada ao contexto de grande movimentação financeira e concentração de pessoas contribui para o aumento dos riscos de exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho infantil, tráfico e desaparecimento de crianças e adolescentes;

Considerando que a preparação das cidades para sediar megaeventos tem acentuado um processo de higienismo social, aumentando a criminalização de crianças e adolescentes em situação de rua, bem como a repressão policial em relação a eles;

Considerando que, conforme o art. 4° da Lei n° 8.069 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;

Considerando que os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal estão criando legislação especial para a Copa do Mundo 2014 e a Copa das Confederações 2013;

Considerando que essas legislações até agora não abordam a perspectiva do fortalecimento de direitos e da efetivação de políticas publicas para a população em geral, em particular de crianças e adolescentes;

Considerando que os megaeventos já consumiram enormes somas de recursos públicos em prioridades que não são aquelas da população das cidades envolvidas;
Eu, abaixo assinado, exijo que os entes públicos incluam nas políticas públicas estratégias de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como previsão orçamentária para sua implementação, antes, durante e após os megaeventos, com vistas ao fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos, dentre as quais, destacam:

a) criação de campanha nacional de ampla cobertura em todo o trade turístico, composto por rede hoteleira, pontos turísticos, taxis, além de escolas da rede pública e privada e junto aos profissionais da Segurança Pública, com vistas à sensibilização e mobilização pelos direitos de crianças e adolescentes e alertando para coibir violações de direitos, principalmente à exploração sexual e ao trabalho infantil, com dotação orçamentária prioritária;

b) criação de planos concretos de estruturação e capacitação para o funcionamento em plantão dos Conselhos Tutelares;

c) proibição da abordagem policial e de órgãos do Estado de forma a violar os direitos humanos de crianças e adolescentes;

d) proibição da decretação de férias ou feriados escolares em dias que não ocorrerem jogos oficiais da Seleção Brasileira na Copa das Confederações 2013 e na Copa do Mundo 2014;

e) incentivar as unidades escolares para organizarem atividades comunitárias com crianças e jovens, aproveitando pedagogicamente a temática, no período da realização dos megaeventos;

f) promoção de iniciativas de esporte e lazer nas escolas da rede pública e centros esportivos;

g) criação de programa especial para combater a escassez de creches públicas;

h) criação, antes da Copa das Confederações, de comitê composto por membros dos órgãos e entidades públicas e com participação equitativa da sociedade civil, a fim de regulamentar programas adicionais para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes para a Copa do Mundo de 2014.

Letter to
Governo Federal
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Entrem em campo pelos direitos de crianças e adolescentes