O Ministério da Saúde editou a portaria 2.282 e tornou obrigatório que médicos e profissionais da saúde notifiquem a Polícia para realização de procedimentos de aborto legal em vítimas de estupro que procurem equipamentos de saúde.

Outras novidades da portaria são ultrassom para paciente ver o feto e listagem das complicações por interrupção da gravidez. Embora a ministra Damares Alves, da pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos tenha se comprometido publicamente a não criar entraves para procedimentos legais, ou seja, previstos em constituição para o aborto. Após vários casos noticiados pela imprensa de interrupção de gravidez em menores de idade vítimas de estupro o governo quis dar um aceno à sua base conservadora e religiosa, deixando o procedimento legal mais complicado, mais moroso e praticamente inacessível. As mudanças foram duramente criticadas por especialistas em saúde, pois com a necessidade de noticiar os casos de violência à polícia, provavelmente familiares que saibam de um estupro não levarão essas meninas e mulheres para os equipamentos de saúde, com medo de prisão de um de seus membros.

No Brasil, a violência física e sexual contra mulheres se concentra dentro de casa. Assine a petição contrária a medida. Ajude-nos a pressionar o governo para garantirmos que mulheres vítimas de violência sexual não precisem passar por mais uma violência, além do estupro e do aborto. O Estado não deve infringir mais um trauma em mulheres vitimizadas.