Não ao despejo das famílias do projeto Mangabeira!

Não ao despejo das famílias do projeto Mangabeira!

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Não a reintegração de posse do Projeto Mangabeira em Porto Seguro-BA, que expõe famílias à morte diante da pandemia!

Este abaixo assinado visa manifestar total repúdio à decisão judicial de reintegração de posse do pré-assentamento Projeto Mangabeira, localizado próximo às margens do anel viário de Porto Seguro. Esta decisão judicial acontece num contexto socioeconômico delicado e está amparada em frágeis bases legais. Não parece razoável, em plena situação de emergência decretada por causa da pandemia do novo coronavírus, propor uma reintegração de posse, cuja consequência imediata será expor a grande vulnerabilidade e risco à saúde quase 200 famílias, que ficarão desalojadas e sem ter para onde ir. Nesta área moram cerca de mil pessoas, com quase duzentas casas. Este pré-assentamento, como outros ao seu redor, estão dentro de terras declaradas devolutas do Estado, homologadas através da portaria n° 067/2015, onde a Coordenação de Desenvolvimento Agrário, através do processo n° 0880140015830 que é referente ao Procedimento Discriminatório Administrativo Rural, denominou “GLEBA FAZENDA ROÇA DO POVO/MANGABEIRA, publicada no Diário Oficial da União em 04 de dezembro de 2015.

O que nos chama atenção é o fato do poder judiciário não está considerando o processo administrativo do estado, acima citado, ainda que não bastasse isso, essa área devoluta está indo para as mãos de particulares, totalmente em desacordo com a reforma agrária e os direitos humanos. A suposta proprietária nunca tomou posse da área em questão e até o presente momento não possui levantamento topográfico e memorial descritivo averbado em sua matrícula e muito menos o título da terra em questão. Assim, perguntamos: como a justiça pode reintegrar posse de alguém que até o momento nunca teve posse? (ocupação e benfeitorias no local), como o juiz pode determinar o local que possivelmente será atingido pelo despejo, se, como foi dito, eles não possuem o endereço e nem as coordenadas geográficas do terreno registrada na matrícula do terreno? 

De acordo com as leis federais, só podem ter posse de terreno rural, pessoas que de fato não sejam proprietárias de outro imóvel rural, que as tenha tornado produtivas com seu trabalho e o de seu conjunto
familiar, que comprove posse mansa e pacífica por mais de cinco anos, que tenha morada e cultura efetivas e capacidade para desenvolver a área ocupada, pré-requisitos estes preenchidos pelos moradores do Projeto Mangabeira.

Destacamos que as associações que ocupam a área, possuem diversos cadastros federais, como o CAR (Cadastro Ambiental Rural), além de já terem sido contempladas com diversos investimentos públicos dos governos estadual e municipal, como escola, poços artesianos e maquinários.

Estas famílias do projeto Mangabeira, promovem a agricultura familiar e a produção agroflorestal, produzindo hortaliças, leguminosas, frutas e verduras. Todos associados possuem origem rural e encontram nesta atividade a geração de trabalho e renda para suas famílias. A produção é comercializada em feiras locais, doadas para as escolas da associação e dividida entre os associados. Desde sua concepção, a prática agrícola no local possui caráter sustentável, sem o uso de defensivos agrícolas e adubos produzidos a partir das criações domésticas.

Pedimos que as autoridades competentes, que revejam urgentemente esta situação e suspenda a reintegração de posse que pode ocorrer a qualquer momento. Consideramos esta reintegração uma medida absurda, descabida e perversa. Não a reintegração de posse do projeto Mangabeira!