Em média do dia 01/01/2019 até hoje, ressalto que não é um número é exato, pois só temos acesso aos registros do sistema (SINESP):

188  REGISTROS de roubo/furto de gado somente no Acre e em média 329 REGISTROS de Crimes em área rural.

Sem levar em conta os registros OFFline no interior onde não há internet ou o sistema não está funcionando e não são levados em conta a Cifras Negras,  gados que são furtados e que não são registrados BOLETIM DE OCORRÊNCIA devido a distância dos produtores rurais e as dificuldades logísticas. Estima-se que esse número pode até triplicar.

Projeto de Lei Estadual para criar o Batalhão de Patrulhamento Rural na Polícia Militar do Acre

1- executar o policiamento rural; dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade rural; 2- atuar contra a criminalidade na zona rural, buscando preservar a paz social e restituí-Ia quando necessário. Art. 3º Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar disporá, em relação à unidade ora criada, sobre: I - a localização, instalação e ativação; 3 - a área circunscricional; 4- a subdivisão em companhias e pelotões, com discriminação da sua área de atuação; 5 - O suprimento, quanto às viaturas, ao armamento, a munição, o fardamento, os equipamentos e apetrechos necessários ao seu funcionamento: Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e poderão ser objeto de suplementação parlamentar.

Justificativa

Segundo consta na justificativa apresentada a criação do Batalhão de Polícia Militar Rural - BPM-Rural tem por objetivo garantir a segurança, proteção e tranquilidade á comunidade rural, bem como minimizar a criminalidade nessas áreas. 

Quanto ao mérito, não há dúvidas da importância da criação de um batalhão de polícia militar especializado na prevenção e repressão dos crimes na zona rural, constituindo uma antiga aspiração daquela população. 

Portanto, no caso em tela, as exigências constitucionais foram atendidas, inclusive no que se refere à iniciativa do Chefe do Executivo para legislar sobre a matéria, sendo desnecessária a apresentação de impacto orçamentário­ financeiro a ser considerado tendo em vista que a criação do mencionado batalhão não acarretará aumento de despesa, conforme informado.

Presidente FAEAC

Assuero Veronez

Relator Proponente do Projeto de Lei

Rodrigo Pires

 18 de Novembro - 2020 - Rio Branco, Acre