Ampliação do Cadastro Reserva - 572 Excedentes DEAP/2019

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Em 09/10/19, foi divulgado o edital de abertura, de nº 01/19 - SAP/SC, destinado a prover 600 vagas para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Santa Catarina.

Foram inscritos 20.321 candidatos, restando apenas 1.754 aprovados após duas etapas do certame (prova objetiva e teste físico), ou seja, cerca de 8% de aprovação.

Durante as etapas do referido concurso público, em 04/12/19, houve a promulgação da Emenda Constitucional 104/19, a qual criou a Polícia Penal. Sabe-se que, atualmente, existem 699 agentes em situação de contrato temporário, de forma que o vínculo destes com o Estado de Santa Catarina possui prazo determinado e tais agentes não poderão, ainda, operar como policiais penais.

Ressalta-se, nesta esteira, o fato de que o número previsto de vagas, conforme o edital supracitado, não suprirá a necessidade do sistema penitenciário, uma vez que somente o número de contratados temporários já o excede, sem contar o déficit de efetivo e os servidores que solicitarão a aposentadoria.

Ainda no mesmo sentido, o edital prevê a desclassificação de candidatos que, embora aprovados nas 5 fases do certame (prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame toxicológico e investigação social), estejam fora das 380 vagas ofertadas como Cadastro Reserva.

Sem essa previsão, os demais candidatos aprovados também estariam aptos a ingressar no serviço público, desde que convocados e aprovados no Curso de Formação Profissional - 6ª e última fase.

A administração pública é regida por diversos princípios, dentre eles o da Economicidade, o qual preconiza que sejam aproveitados da melhor forma os resultados esperados com o menor custo possível. É, em síntese, a fusão de qualidade, celeridade e menor custo quando da prestação de serviço ou no trato com todos os bens públicos.

Deste modo, entende-se por inadmissível que os candidatos excedentes não sejam aproveitados como cadastro de reserva, uma vez que a determinação editalícia afronta o princípio supracitado, bem como o da Eficiência. 

Por todo o exposto, requeremos a retificação do edital 01/19 - SAP/SC, com a exclusão do item 14.5.1, de forma que o cadastro de reserva compreenda todos os aprovados nas 5 fases do concurso público.
Para tanto, bastaria a convocação e a aptidão dos 572 candidatos na 6ª fase do certame.