Cadastro Reserva para todos os Aprovados (Excedentes) do Concurso Agente Penitenciário/SC

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Em 09/10/19, foi divulgado o edital de abertura, de nº 01/19 - SAP/SC, destinado a prover 600 vagas para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Santa Catarina. Foram inscritos 20.321 candidatos, restando apenas 1.754 aprovados após duas etapas do certame (prova objetiva e teste físico).

Salienta-se, sobre as fases posteriores, que a de investigação social ainda se encontra em andamento e que os resultados da avaliação psicológica e do exame toxicológico ainda não foram divulgados.

Durante as etapas do referido concurso público, em 04/12/19, houve a promulgação da Emenda Constitucional 104/19, a qual criou a Polícia Penal. Sabe-se que, atualmente, existem 699 agentes em situação de contrato temporário, de forma que o vínculo destes com o Estado de SC possui prazo de término determinado e tais agentes não poderão, ainda, operar como policiais penais. Ressalta-se, nesta esteira, o fato de que o número previsto de vagas, conforme o edital supracitado, não suprirá a necessidade do sistema penitenciário, uma vez que somente o número de contratados temporários já o excede, sem contar o déficit de efetivo e os servidores que solicitarão a aposentadoria.

Ainda no mesmo sentido, o edital prevê a desclassificação de candidatos aprovados em todas as fases do certame (prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame toxicológico e investigação social), os quais, sem essa previsão, estariam aptos a ingressar no serviço público se convocados e aprovados no curso de formação profissional. Tal previsão impede, portanto, que estes formem o cadastro de reserva.

A administração pública é regida por diversos princípios, dentre eles o da Economicidade, o qual preconiza que sejam aproveitados da melhor forma os resultados esperados com o menor custo possível. É, em síntese, a fusão de qualidade, celeridade e menor custo quando da prestação de serviço ou no trato com todos os bens públicos.

De destacar que, até o presente momento, apenas 1754 candidatos foram considerados aptos (após a prova objetiva e o teste de aptidão física), sendo estes convocados para a avaliação psicológica, o que representa apenas 8,6% do número total de inscritos. Entende-se por inadmissível que os excedentes não sejam aproveitados como cadastro de reserva, uma vez que tal determinação afronta o princípio da Economicidade, haja vista que tais candidatos, ainda que obtenham êxito em todas as fases do certame, serão desclassificados exclusivamente pelo fato de não estarem dentro do número de vagas previstas para o curso de formação profissional.

Por todo o exposto, requeremos a retificação do edital 01/19 - SAP/SC, com a retirada do item 14.5.1, de forma que o cadastro de reserva compreenda todos os aprovados (excedentes) no referido concurso público.