Reabertura das Unidades do Detran

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Nós, cidadãos e despachantes documentalistas do Estado de São Paulo, usuários do Serviço Público e consumidores por equiparação, conforme o Art. 2°  da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) vimos pelo presente questionar a eficiência da medida estadual em unificar o Detran e Poupatempo no Estado de São Paulo.

A medida é temerária, visto que o Poupatempo é reconhecido pela eficiência em dar soluções simples, como emissão de documentos, quitação de débitos estaduais e municipais, emissão de documentos de identificação (RG), soluções junto ao CRECI etc, de forma a oferecer à população a prestação dos serviços mais comuns. Desta forma, as soluções mais complexas só devem ser resolvidas junto aos órgãos competentes. 

Sendo assim, o fechamento dos Detrans trará mais problemas do que soluções, visto que, infelizmente, o Poupatempo não possui estrutura física e humana para a realização de trabalhos que requerem conhecimento técnico. Vejamos:

1- Vistorias de transferências hoje são realizadas por empresas credenciadas, porém são avaliados apenas os ítens de mera identificação, não os de segurança. Em casos de documentos apreendidos por falta de segurança em algum ítem, quem irá realizar o referido laudo? Anteriormente, a vistoria técnica era realizada pelos capacitados vistoriadores do Detran, que com fé pública, atestavam se os veículos tinham ou não, condições de voltarem a circular.

2-Haverá setor competente para recepcionar, averiguar e dar prosseguimento em procedimentos para a realização de bloqueios e desbloqueios administrativos?

3-Sabendo-se que os despachantes documentalistas são responsáveis por, aproximadamente, 70% das transferências de veículos no Estado de São Paulo, o fato de transferir o Detran para o Poupatempo não irá criar demanda desnecessária e, inclusive, prejudicar os demais cidadãos?

4- O Poupatempo terá poderes para realizar o desbloqueio, após a devida regularização documental, dos veículo sinistrados (pequena monta, média monta, furto ou roubo)?

5- O Poupatempo irá analisar os recursos de multa e pontuação com conhecimento técnico? Ora, sabemos que, normalmente, são funcionários terceirizados, que embora não possamos questionar a competência, bem sabemos, não possuem conhecimentos básicos  do Código Brasileiro de Trânsito tampouco sabem a que se refere a Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (Lei que regula os processos administrativos)

6- Diariamente vimos em reportagens sobre o atraso na emissão de CNHs. Não seria viável, além do Poupatempo, também manterem abertas as Unidades do Detran afim de suprirem a demanda da população e evitar aglomerações?

Entendemos que a unificação dos Detrans e Poupatempo, além da eficiência questionável, também fere os Princípios Constitucionais constantes no artigo 37 da Carta Magna. Vejamos:

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: ao que saibamos, não houve publicação de Lei, decreto ou portaria quanto ao fechamento das unidades do Detran;

• PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: ao tentar excluir os despachantes credenciados de executarem seus préstimos junto ao Detran, visto que em várias reportagens o próprio governador de São Paulo (João Dória) e o Sr. Fernando Alfredo (Assessor Especial Parlamentar e Líder do PSDB) emitiram a opinião que querem acabar com a categoria, pois consideram que buscam “ boquinha para facilitador”( palavras do Sr. Fernando Alfredo).  

• PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: todo ato público deve ter publicação em Diário Oficial, bem como toda publicação deve ser prévia ao ato em si, fato este que desconhecemos;

• PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: o ato de simplesmente fechar as Unidades do Detran e transferir a competência para as Unidades do Poupatempo fere Constitucionalmente este princípio, visto que os atendentes do Poupatempo não possuem treinamento para emissão de documentos com processos mais complexos (como exemplo: análise de veículo retomado em processo de busca e apreensão e que não possui Certificado de Compra e Venda, veículos bloqueados por ordem judicial etc).

Em tempos de pandemia, a unificação do Detran/Poupatempo fere diretamente o disposto no Art. 6º da Constituição Federal, vide os direitos sociais: saúde, trabalho e segurança.

Nós, cidadãos em geral, e despachantes documentalistas do Estado de São Paulo, vimos por meio deste ABAIXO ASSINADO, REQUERER A REABERTURA DAS UNIDADES DO DETRAN, seja com agendamentos, ou rodízios, mas de forma a dar ao cidadão, consumidor do serviço público, a opção da realização do seu trabalho e segurança de seus direitos constitucionais, assegurados em nossa Lei Maior.