GRATUIDADE PARA RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO DAS PESSOAS TRANS E TRAVESTIS EM MINAS GERAIS

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 Solicitamos a edição de alteração da Lei Estadual nº 15.424/2004 em que se torne isento a incidência de taxas e emolumentos para retificação de nome e gênero de pessoas transexuais e travestis nos cartórios de registro civil, com intuito de facilitar o acesso destes cidadãos e cidadãs ao direito conferido pelo STF através de ADI 4275 e regulamentada pelo provimento nº 73 de 28/06/2018 CNJ.

A retificação de nome e gênero administrativamente é uma conquista de estimado valor para a comunidade transexual e travesti de todo o país, porém, o Provimento 73/2018 CNJ não supre as expectativas ao ser omisso acerca da gratuidade do procedimento de averbação via cartorária.

Em Minas Gerais há cobrança de valor elevado para prática deste ato cartorário.

A interpretação conjugada do Provimento 73/2018 CNJ e Lei Estadual 15.424/2004 ofende sobremaneira a dignidade da pessoa transexual e travesti, pois o pobre, não consegue acessar o direito protegido pela ADI 4275 do STF por questões exclusivamente financeiras, criando uma situação de flagrante injustiça social.

Importante frisar que as pessoas transexuais e travestis enfrentam imensa dificuldade de inclusão social, circunstância que na maioria das vezes, ocorre por possuírem documentos dispare com a imagem retrato apresentada. Esta situação leva a perda de direitos básicos, tais como: saúde, educação, trabalho e moradia.

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