Abaixo-assinado para Atualização da Portaria Conjunta SMT/SMS nº 007/2020 e Inclusão da Monocularidade como Deficiência no Sistema da SPTrans

Quem está sendo afetado?
As pessoas com visão monocular, reconhecidas como deficientes pela Lei Federal nº 14.126/2021, estão sendo diretamente prejudicadas pela falta de atualização da Portaria Conjunta SMT/SMS nº 007/2020 e das informações no site da SPTrans. Essa omissão impede que pessoas monoculares acessem o direito ao Bilhete Único Gratuito, essencial para garantir mobilidade urbana inclusiva. Sem esse benefício, muitas enfrentam dificuldades financeiras para se deslocar pela cidade, comprometendo o acesso a trabalho, saúde, lazer e educação.

O que está em jogo?
Se essa situação não for corrigida, as pessoas monoculares continuarão a ser excluídas de um direito fundamental assegurado por lei, perpetuando a desigualdade e a injustiça social. Por outro lado, a inclusão imediata da monocularidade na lista de condições reconhecidas pela SPTrans promoverá equidade e alinhará as políticas municipais à legislação federal, garantindo a dignidade e a acessibilidade desses cidadãos.

Por que agora é a hora de agir?
A atualização da Portaria SMT/SMS nº 007/2020 e do site da SPTrans é urgente e imprescindível para corrigir essa falha e assegurar que os direitos das pessoas monoculares sejam respeitados. Não podemos permitir que o reconhecimento legal de uma deficiência continue sem aplicação prática. É hora de agir para eliminar essa barreira e promover uma sociedade mais justa e inclusiva.

Reivindicamos:

1. A revisão imediata da Portaria Conjunta SMT/SMS nº 007/2020, incluindo a visão monocular (CID H54.4) como deficiência que permite acesso ao Bilhete Único Gratuito.

2. A atualização do site oficial da SPTrans, com informações claras e acessíveis sobre o direito das pessoas monoculares à isenção tarifária.

3. Capacitação dos profissionais da SPTrans, para que estejam aptos a atender às demandas das pessoas monoculares de forma inclusiva e eficiente.

Assine este abaixo-assinado e ajude a exigir que a SPTrans atualize sua portaria e site, garantindo o direito das pessoas monoculares ao Bilhete Único Gratuito. Sua participação é essencial para que essa mudança aconteça. Compartilhe com mais pessoas.