Desestruturação da FUNAI é mais um risco aos direitos indígenas

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É dever do Estado alocar recursos humanos suficientes ao desempenho de suas finalidades constitucionais. A precarização do quadro de servidores da FUNAI significa a precarização dos direitos sociais de quase 1 milhão de indígenas. É imprescindível que seja observada a força normativa da Constituição Federal de 1988 e que, na busca de sua máxima aplicabilidade, seja atendido o princípio constitucional da eficiência (artigo 37, caput) que veda que o Estado trabalhe desta forma evidentemente precária. Porém, nossos esforços ainda não surtiram efeitos que se classifiquem como positivos e precisamos pressionar todos os pontos que convirjam esses interesses.

Para que não haja enfraquecimento institucional e para que a FUNAI não deixe de atender às questões indígenas, que ainda enfrentam grandes desafios após 70 anos da publicação da Declaração Universal de Direitos Humanos e quase 30 da Constituição Federal de 1988, faz-se necessário garantir um quadro de pessoal qualificado por meio, também, da convocação dos excedentes do último concurso antes da sua expiração. Essa medida não será plenamente suficiente, porém é a que atenderá de forma mais rápida, antes de novos processos para outro concurso que envolve novo planejamento, demanda tempo, custos, mobilização de tarefas internas, dentre outras que comprometem o efetivo exercício do órgão e execução de sua missão, em razão do baixo número de servidores.



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