Aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Congresso Nacional e da República e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Nós, cidadãos brasileiros, preocupados com o déficit de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTS) e com as dificuldades enfrentadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil, solicitamos a adoção das providências cabíveis para fortalecer e garantir a capacidade de fiscalização das relações de trabalho em todo o território nacional.

A insuficiência do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho representa um desafio para a proteção dos trabalhadores e para o cumprimento da legislação trabalhista, especialmente diante da dimensão territorial do Brasil, da quantidade de trabalhadores e empresas e da complexidade crescente do mercado de trabalho.

Nos últimos anos, testemunhamos um enfraquecimento preocupante do sistema de auditoria-fiscal do trabalho no Brasil. A falta de recursos e apoio para os auditores fiscais tem levado ao aumento de casos de irregularidades trabalhistas que prejudicam tanto trabalhadores quanto empregadores honestos.

A auditoria-fiscal é crucial para garantir que as leis trabalhistas sejam cumpridas e que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos. Sem uma fiscalização eficaz, práticas ilegais e exploratórias podem proliferar, afetando a vida de milhões de brasileiros.

Em nosso país, estatísticas mostram que centenas de milhares de trabalhadores ainda estão submetidos a condições de trabalho análogas à escravidão, e a fiscalização trabalhista é uma ferramenta vital para erradicar essa prática. Entretanto, segundo dados recentes, o número de auditores fiscais caiu abaixo do mínimo necessário para cobrir todas as regiões do país efetivamente. Apenas em 2023, houve uma redução de 15% no número de profissionais, agravando ainda mais a crise.

Precisamos de um aumento imediato de recursos e de contratação de novos auditores fiscais, além de investimentos em tecnologia e capacitação contínua. Isso não só ampliará a cobertura das fiscalizações, mas também garantirá que as irregularidades sejam encontradas e corrigidas de forma mais rápida e eficiente.

Não é só uma questão de legalidade, mas de dignidade humana. Fortalecer a auditoria-fiscal do trabalho é investir num Brasil justo e responsável, onde todos têm a oportunidade de trabalhar sob condições justas e seguras.

PRINCIPAIS DESAFIOS:

Entre os principais problemas enfrentados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, destacamos:

• Déficit de Auditores-Fiscais do Trabalho, agravado por aposentadorias, vacâncias e insuficiência de reposição do quadro;
• Grande quantidade de trabalhadores e estabelecimentos a serem fiscalizados em todo o território nacional;
• Distribuição desigual dos auditores, com dificuldades de atendimento em regiões rurais, fronteiriças, amazônicas e localidades remotas;
• Combate ao trabalho análogo à escravidão, que frequentemente exige operações complexas e deslocamentos para áreas isoladas;
• Combate ao trabalho infantil, exigindo fiscalização especializada e articulação com outros órgãos públicos;
• Prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, especialmente em atividades de maior risco;
• Novas formas de trabalho, como trabalho por aplicativos, plataformas digitais, teletrabalho, terceirização e novas modalidades de contratação;
• Limitações de estrutura e recursos, incluindo transporte, equipamentos, tecnologia e infraestrutura necessários às operações;
• Necessidade de maior integração entre órgãos públicos, especialmente entre o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal, Receita Federal e demais instituições competentes;
• Necessidade de modernização tecnológica e utilização de inteligência de dados para identificar situações de maior risco e direcionar as fiscalizações;
• Riscos e dificuldades enfrentados pelos auditores durante operações, especialmente em locais isolados ou situações de resistência à fiscalização;
• Necessidade de capacitação e atualização permanente dos Auditores-Fiscais diante das transformações econômicas, tecnológicas e trabalhistas.

 

SOLICITAÇÕES:

Diante desses desafios, solicitamos:

1. Ao Congresso Nacional, que avalie e adote as medidas legislativas necessárias para garantir a recomposição e o fortalecimento permanente do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, observadas as exigências constitucionais, legais e orçamentárias.

2. Ao Presidente da República e ao Poder Executivo Federal, que promovam concursos públicos periódicos para a carreira, considerando o número de cargos vagos, aposentadorias previstas, crescimento da população economicamente ativa e necessidades regionais de fiscalização.

3. Que seja elaborado um Plano Nacional de Fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, contendo metas, cronograma, previsão orçamentária e critérios objetivos para recomposição e distribuição dos auditores.

4. Que seja priorizadas regiões e setores com maior incidência de trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil, informalidade, acidentes e doenças ocupacionais.

5. Que sejam ampliados os investimentos em equipamentos, veículos, tecnologia, sistemas de informação e infraestrutura, garantindo condições adequadas para a realização das fiscalizações.

6. Que seja fortalecida a inteligência fiscal e o cruzamento de dados, permitindo identificar previamente empresas, atividades e regiões com maior risco de violações trabalhistas.

7. Que sejam aperfeiçoados os mecanismos de cooperação entre os órgãos públicos, permitindo operações integradas e respostas mais rápidas às violações dos direitos dos trabalhadores.

8. Que sejam adotadas medidas para garantir a segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho durante operações de fiscalização, especialmente em áreas remotas e situações de maior risco.

9. Que sejam ampliados os programas de capacitação e atualização profissional dos auditores, acompanhando as novas tecnologias, formas de contratação e transformações do mercado de trabalho.

10. Que o Governo Federal divulgue periodicamente informações sobre o quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho, incluindo número de auditores em atividade, cargos vagos, aposentadorias, concursos, nomeações, distribuição regional, fiscalizações realizadas e principais resultados.

11. Ao Supremo Tribunal Federal, dentro de suas competências constitucionais, que examine eventual omissão ou insuficiência estatal que comprometa a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente diante do déficit de Auditores-Fiscais do Trabalho, da insuficiência da capacidade de fiscalização em determinadas regiões do país, da dificuldade de combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil, da prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e da necessidade de assegurar o cumprimento efetivo das normas trabalhistas. Quando presentes os requisitos constitucionais e legais, solicitamos que sejam adotadas as providências judiciais cabíveis para garantir a efetividade dos direitos fundamentais e estimular os Poderes competentes a enfrentar as deficiências estruturais da fiscalização trabalhista.

12. Que o fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho seja tratado como uma política pública permanente, evitando que novos ciclos de aposentadorias e vacâncias provoquem novamente uma redução significativa da capacidade de fiscalização.

NOSSA REIVINDICAÇÃO:

Entendemos que fortalecer a Auditoria-Fiscal do Trabalho significa fortalecer a Constituição Federal, os direitos sociais, a dignidade do trabalhador, a segurança e saúde no trabalho e o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e à informalidade.

Por isso, solicitamos ao Congresso Nacional, ao Presidente da República e, dentro de suas competências constitucionais, ao Supremo Tribunal Federal, que adotem as providências cabíveis para enfrentar não apenas o déficit de Auditores-Fiscais do Trabalho, mas também os demais obstáculos que limitam sua capacidade de atuação.

Uma fiscalização do trabalho forte, estruturada e presente em todo o território nacional é fundamental para garantir que os direitos previstos em lei sejam efetivamente cumpridos.