PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO PESU - PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO.

Manifesto da Comunidade em Defesa do PESU e Contra a Concessão e ações irregulares da empresa Concessionária.

Nós, moradores, conselheiros, escaladores, pesquisadores, frequentadores e defensores do Parque Estadual do Sumidouro (PESU), viemos a público denunciar o processo de desmonte institucional do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o avanço da política sistemática de concessões do governo de Minas Gerais, que entrega o patrimônio público à iniciativa privada sem garantir transparência, legalidade ou participação popular E PEDIR FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO PESU - PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO.

Atuamos em defesa, ignorados e com indignação à forma como o PESU, uma Unidade de Conservação de extrema relevância histórica, cultural e ambiental, vem sendo gerido sob uma concessão marcada por omissões, irregularidades e retrocessos. Essa realidade reflete o modelo de Estado mínimo que tem sido implantado em MG com parques públicos transformados em produtos turísticos, onde o lucro se sobrepõe ao interesse coletivo.

Rejeitamos veementemente:

A permanência de bois e cavalos dentro da unidade de conservação. Problema antigo e recorrente que se agrava com a omissão do poder publico e da Concessionária. 

A falta de transparência no caso da mortandade de equídeos, bovinos e das aves de rapina e urubus que se alimentaram desses animais, que morreram no leito do córrego samambaia. O Parque fechou e abriu novamente sem que nenhum resultado oficial fosse comunicado à comunidade do entorno, aos conselheiros ou organizações da sociedade civil que atuam na região.

A abertura de estrada dentro do PESU, próximo à uma Lagoa Intermitente sem anuência do IPHAN, em desrespeito à legislação federal e ao Plano de Manejo da Unidade;

A falta de estudos dos impactos causados pela atividade motorizada de quadriciclos e de responsabilização pela autorização e mantença da atividade que ocorreu de forma irregular por um ano na unidade de conservação em áreas sensíveis, afrontando os órgãos reguladores e as normativas ambientais, colocando em risco a biodiversidade e o patrimônio arqueológico;

A conivência do NPE (NÚCLEO DE PROJETOS ESPECIAIS) - IEF com práticas que caracterizam desrespeito ao Plano de manejo e crime ambiental;

A omissão na ampla divulgação de direitos legais, como isenções e descontos previstos em lei, o que serve à estratégia deliberada de esvaziamento popular e elitização do acesso ao parque.

A falta com a verdade em documentos oficiais do IEF, inclusive ao Ministério Publico de Minas Gerais;

O equívoco de tratar a atividade de escalada como atividade turística, desrespeitando a Lei Geral do Esporte e a Lei Pelé. a escalada não deve ser reclassificada como “atividade turística” (ou assumida como tal) na eventualidade de pretender submetê-la a regime de turismo, considerando a disciplina legal vigente no Brasil, notadamente a Lei Geral do Esporte (LGE — Lei 14.597/2023) e a Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

A colocação de proteções sem certificação da UIAA EN 959 em vias de escalada esportiva no PESU, violando normas de segurança e colocando vidas humanas em risco;

A exclusão sistemática da comunidade, do conselho consultivo e das organizações locais dos processos decisórios, substituindo a escuta popular por acordos a portas fechadas entre gestores, pessoas físicas sem respaldo institucional e concessionários;

Diante disso, exigimos:

A verificação dos danos ambientais das atividades ilegais de quadriciclo, que ocorreram por um ano, passando por estrada irregular aberta dentro da Unidade, que chamam de estrada consolidada; (FOI PARALISADA A PEDIDO DO IPHAN EM JANEIRO DE 2025 E FUNCIONOU ATÉ JULHO-2025)

A revisão dos contratos, aditivos vencidos e cláusulas descumpridas pela atual concessionária;

O cumprimento das portarias e normativas vigentes, do IEF, do IPHAN, do ICMBIO e demais órgãos competentes e principalmente do PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO;

A valorização e inclusão efetiva das comunidades tradicionais e moradores locais, com acesso garantido e respeitado e o respeito ao CONSELHO CONSULTIVO do parque e suas considerações;

Transparência total no processo de concessão, de outorgas e de fiscalização dos serviços, com ampla participação social;

A exclusão da Escalada Esportiva como atividade turística no PESU, passando a ser gerida com cooperação técnica com as Entidades Representativas Locais (ACEC com o apoio da FEMEMG);

Por fim, solicitamos que a Concessão e seus atos sejam fiscalizados por todos os órgãos competentes:

Ministério Público Estadual (MPMG)
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG)
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
Ouvidorias e Controladoria Geral da União (CGU)

Já se passaram mais de 04 anos do início da concessão, é hora de agir!

O PESU não é terra de ninguém, tampouco um produto a ser explorado ao arrepio das leis, da proteção do meio ambiente e da ciência. É uma Unidade de Conservação pública, de valor inestimável, que pertence ao povo mineiro. A comunidade local quer – e vai – ocupar seu lugar de direito na gestão, proteção e uso desse território.

Não aceitaremos que a história, a natureza e o patrimônio coletivo sejam entregues ao lucro privado.

O PESU é nosso. O PESU é de todos. E se depender da comunidade, seguirá sendo.