Nós, do Movimento Advogados de Direita Brasil, agremiação com mais 5.600 advogados em todo país, vimos, por meio deste abaixo-assinado, REQUERER o apoio dos cidadãos brasileiros na subscrição desta Petição Pública em apoio à aprovação do Projeto de Lei 2253/2022 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Trata-se também de uma moção de desagravo da nação brasileira que testemunhou consternada a morte precoce do Sargento Roger Dias da Cunha, de apenas 29 anos, pai de uma bebê de apenas 5 (cinco) meses, no exercício do seu dever funcional, atingido por disparos de arma de fogo à queima-roupa por um criminoso durante uma perseguição policial no último dia 05 de janeiro, em Belo Horizonte - MG.

Seu algoz era foragido da “saidinha” de Natal e detentor de longa ficha criminal - 18 (dezoito) passagens pela polícia - por crimes de roubo, ameaça e tráfico de drogas e foi beneficiado por uma concessão de saída temporária baseada na Lei de Execução Penal (Lei n. 7210/1984, art. 122).

O chamado "benefício" da "saída temporária" também é parte de procedimento da progressão de regime, algo que, lamentavelmente, culminou na tragédia envolvendo o Sargento Roger Cunha.

Repudiamos com veemência a concessão deste benefício, considerando que muitos beneficiados não retornam e acabam cometendo novos crimes em associação com outros criminosos, enquanto desfrutam da "saidinha temporária".

É cristalino que todas as vezes em que se beneficia com a liberdade, um criminoso não socializado, se prejudica os direitos fundamentais dos cidadãos, assim como colocam as forças e os agentes de segurança em retrabalho ao ter que reverter as fugas correndo desnecessário risco com os novos atos de prisões já realizadas.

Destacamos que o Projeto de Lei 2.253/2022, que propõe dentre outros, a abolição total desse benefício, já foi aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2022 e se encontra no Senado Federal, com relatório apresentado pelo Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Comissão de Segurança Pública (CSP) aguardando pauta para votação.

É imprescindível a imediata revisão e rejeição de qualquer benefício que possa resultar na impunidade de criminosos perigosos.  A aprovação célere do Projeto de Lei 2.253/2022, que visa abolir a saída temporária, contribui para a redução da criminalidade.

É necessário reagirmos para o fortalecimento das leis de nosso país, pois policiais estão morrendo ou sendo feridos com gravidade no cumprimento de sua função. Famílias estão sendo destroçadas. Armas estão nas mãos de criminosos e a liberdade para usá-las garantida a quem não devia sequer estar em liberdade.

O Congresso Nacional precisa promover as mudanças necessárias na Lei de Execução Penal, reformulando e até suprimindo direitos que, a pretexto de ressocializar, estão servindo como meio para a prática de mais e mais crimes. Precisamos reagir contra a criminalidade e a violência, ou o nosso amado país será derrotado por elas.

Quando transmitimos a mensagem de que crimes podem ser relativizados por causa dos problemas sociais, o crime é estimulado, e, passamos a menosprezar o sacrifício daqueles que, apesar das mesmas dificuldades sociais, optam pelo caminho da legalidade, bem como nutrimos nos que optam pelo crime, a ideia de que são vítimas e não os delinquentes.

Por fim, manifestamos nossa total solidariedade aos familiares e amigos do Sargento Roger Cunha, pedindo que o seu nome não seja esquecido e homenageado postumamente na legislação futura, em sua memória e na de milhares de policiais que assim como ele, sucumbiram heroicamente.

Nós, cidadãos abaixo-assinados, aderimos à presente Petição Pública criada pelo Movimento Advogados de Direita Brasil, manifestamos nosso apoio à aprovação do Projeto de Lei 2.253/2022, ratificando todas as razões acima sistematizadas e apelamos aos Senadores da República para que atuem com maior brevidade na aprovação deste projeto vital para a segurança de nossa sociedade.

Após a coleta pública de adesões, o documento será encaminhado aos Parlamentares do Congresso Nacional e entregue aos Presidentes das duas Casas Legislativas.

República Federativa do Brasil, 08 de janeiro de 2024.