EXTERMÍNIO NÃO, DEMISSÃO SIM!

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Em um despacho do dia 16 de Agosto de 2018, o Promotor de Justiça, Eduardo Sens dos Santos, deu prazo de 30 dias para que uma protetora da ONG, AMPARO ANIMAL CHAPECÓ, doe 28 cães que estão provisoriamente em sua residência, saudáveis e bem cuidados, caso não seja cumprido, a Vigilância Sanitária do município de Chapecó, no oeste de Santa Catarina, está autorizada a apreender os animais e realizar o ABATE SANITÁRIO dos mesmos.

O despacho foi emitido sem qualquer laudo técnico com base em uma lei sanitária municipal que vai contra a Lei Estadual nº 17.485/2018 que alterou a Lei 12.854/2003 que “institui o Código de Proteção aos Animais”, para reconhecer os cães e gatos como seres sencientes.

Segundo a referida lei citada pelo Promotor em seu despacho, no Art. 61 que diz:

Art. 61 - Não é permitida a criação ou conservação de animais em área urbana e residencial, que por sua espécie ou quantidade passam ser causa de insalubridade, poluição, risco a saúde de terceiro ou incômodo, sendo proibida também a utilização de quaisquer compartimento de uma habitação, inclusive porões e sotões para a criação ou conservação de animais.

§ 1º - Nos casos previsto no presente artigo, a criação ou conservação de animais será proibida, interrompida, transferida ou interditada.

§ 2º Se houver resistência por parte da pessoa proprietária ou responsável por guarda ou abrigo de animal, a autoridade de saúde solicitará auxílio da autoridade policial para a adoção das medidas cabíveis, correndo as despesas por conta da pessoa que deu margem à deligência (Decreto nº 3.064/93).

O referido artigo da referida lei tem como princípio animais de consumo humano, ou seja, bovinos, suínos e aves que seriam criados ou mantidos em perímetro urbano e não se aplica a animais domésticos, muito comuns em perímetros urbanos neste caso, além de incoerente o despacho ainda demonstra incompetência do Promotor de Justiça que ainda vai contra a Recomendação Nº 01/2012 do próprio Ministério Público de Santa Catarina que diz:

"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso IV, parágrafo único, do artigo 27 da Lei n. 8.625/93 e no inciso XII do artigo 83 da Lei Complementar n. 197/00, vem RECOMENDAR a todos os Municípios do Estado de Santa Catarina que:

INTERROMPA imediatamente eventual serviço de controle de zoonoses e da população de animais domésticos, eventualmente realizado no Município, que tenha como instrumento o recolhimento e extermínio indiscriminado, sob pena de caracterização de crime (art. 32 da Lei n. 9.605/98) e ato de improbidade administrativa (art. 11, I, da Lei n. 8.429/92);

Portanto, além de o Promotor de Justiça, Eduardo Sens dos Santos, servidor público e notório, na sua incompetência de cargo emitir um despacho que ultrapassa as Leis Estaduais, a Constituição Federal e a Recomendação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ainda autoriza e induz que a Vigilância Sanitária do município de Chapecó/SC seja induzida a erro e cometa o crime de extermínio de animais sencientes, saudáveis e bem tratados.

Não é a primeira vez que este Promotor de Justiça emite um despacho polêmico. Em maio deste ano, a Prefeitura Municipal de Chapecó cumpriu um requerimento do Ministério Público e demoliu 24 boxes de um camelódromo que funcionava na Avenida Nereu Ramos, na madrugada de Domingo (27). As 24 famílias foram surpreendidas ao chegar no local e encontrar apenas os escombros dos seus locais de trabalho.

Em nota o Promotor de Justiça, Eduardo Sens dos Santos, afirmou que os comerciantes estavam irregulares em uma área que pertencia a Agência Regional de Desenvolvimento (ADR) do governo do Estado. Os comerciantes reclamam, no entanto, que aguardavam há três meses uma alternativa da prefeitura, que prometera não deixar as famílias desamparadas.

Não podemos permitir que este Promotor de Justiça, que deveria zelar pelo direito do povo, continue fazendo do seu cargo um atentado ao direito das pessoas. Sua incompetência e frieza no que diz respeito aos direitos, tanto dos animais como do mais pobres, é intolerável e termina agora com este abaixo-assinado que pede a demissão de Eduardo Sens dos Santos do cargo de Promotor de Justiça e que este jamais ocupe um cargo semelhante na vida novamente.

Sem mais,



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