POR TRANSPARÊNCIA E ESCLARECIMENTO SOBRE A DETENÇÃO DO DEPUTADO AMADEU OLIVEIRA
Exigimos acesso aos documentos, esclarecimento da cronologia e investigação de eventuais irregularidades.

Nós, cidadãos e cidadãs de Cabo Verde e membros da sociedade civil, lançamos esta petição para exigir transparência, esclarecimento institucional e acesso aos documentos públicos relacionados com a detenção do Deputado e Advogado Amadeu Oliveira.

A questão central que continua a exigir uma resposta clara é a seguinte:

Como uma resolução publicada oficialmente no dia 19 de julho de 2021 pode ter servido de fundamento para uma detenção ocorrida no dia 18 de julho de 2021?

A existência da Resolução n.º 03/X/2021 está demonstrada pela sua publicação oficial. No entanto, a publicação posterior à detenção levanta questões que merecem esclarecimento público, documental e completo.

Por isso, perguntamos:

• A autorização foi formalmente aprovada antes da detenção?
• Em que data e hora ocorreu a deliberação?
• Quando foi assinada?
• Quem participou e existia quórum?
• Houve votação e qual foi o resultado?
• Quando foi comunicada?
• Quando foi enviada ao Ministério Público?
• Em que momento passou a produzir efeitos jurídicos?
• Que documento ou ato juridicamente eficaz estava em vigor no momento da detenção?
• A Comissão Permanente tinha competência constitucional para autorizar a detenção?
• Qual deveria ser o papel do Plenário da Assembleia Nacional?
• Por que razão o Plenário foi chamado posteriormente a tratar da situação parlamentar do Deputado?
• Existem todos os documentos necessários para esclarecer integralmente estes acontecimentos?

Estas não são perguntas contra Cabo Verde.

São perguntas a favor da Constituição de Cabo Verde.

EXIGIMOS:

1. Transparência total
   A disponibilização pública, nos termos da lei, de todos os documentos relacionados com a autorização e a execução da detenção, incluindo atas, convocatórias, registos de presença, quórum, votação, assinaturas, comunicações e demais documentos relevantes.
2. Uma cronologia oficial completa - A apresentação de uma cronologia documentada que esclareça:
   - o pedido de autorização;
   - a deliberação;
   - a assinatura;
   - a comunicação;
   - o envio às autoridades competentes;
   - a detenção;
   - a publicação da resolução;
   - e o momento em que o ato passou a produzir efeitos.
3. Esclarecimento constitucional - Uma explicação clara sobre a competência da Comissão Permanente e sobre o papel do Plenário no regime constitucional de autorização para a detenção de um Deputado.
4. Investigação independente - Se existirem indícios de irregularidades, exigimos uma investigação independente, imparcial e transparente.
5. Responsabilização, se houver violação da lei - Se for provado que autoridades praticaram atos ilegais ou inconstitucionais, exigimos que sejam devidamente responsabilizadas nos termos da lei.
6. Reparação de qualquer violação comprovada - Se se demonstrar que houve violação da Constituição ou da lei, exigimos que sejam utilizados os mecanismos jurídicos adequados para reparar a situação e proteger os direitos fundamentais envolvidos.

O POVO TEM O DIREITO DE EXIGIR RESPOSTAS
A defesa da Constituição não pertence apenas às instituições.

A Constituição pertence ao povo.

Por isso, temos o direito de:

• exigir transparência;
• pedir acesso aos documentos públicos;
• participar no debate político e parlamentar;
• recorrer aos mecanismos judiciais e constitucionais;
• apresentar petições;
• promover iniciativas legislativas;
• pedir fiscalização;
• informar a opinião pública;
• e manifestar-nos pacificamente.

Esta petição não pede condenações sem provas.

Não pede perseguições.

Não pede vingança.

Pede verdade.

Pede documentos.

Pede esclarecimentos.

Pede respeito pela Constituição.

E pede que ninguém — cidadão, político, magistrado, parlamentar ou qualquer outra autoridade — esteja acima da lei.

ASSINA E PARTILHA
Se também acreditas que Cabo Verde merece respostas claras sobre estas questões, assina esta petição e exige:

• TRANSPARÊNCIA.
• VERDADE.
• RESPONSABILIDADE.
• RESPEITO PELA CONSTITUIÇÃO.
• JUSTIÇA PARA TODOS.

Pergunta central:
Que ato juridicamente eficaz autorizou a detenção de Amadeu Oliveira no dia 18 de julho de 2021, se a Resolução n.º 03/X/2021 foi publicada oficialmente no dia 19 de julho de 2021?

Cabo Verde merece uma resposta clara.