Queremos o nosso direito aos 54 meses

Porque o rio doce continua contaminado por isso existe dano continuado, sendo assim queremos nossos direitos ao acordo com a cláusula do novel que diz quitação exceto danos futuros 

AOS(ÀS) ILUSTRÍSSIMOS(AS) JUIZES(AS),  DESEMBARGADORES (AS), MINISTROS (AS) DA JUSTIÇA, CASA CIVIL, DEPUTADOS, GOVERNADORES, CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS DO CONSELHO FEDERAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA BACIA DO RIO DOCE – MINAS GERAIS - LITORAL NORTE CAPIXABA ESPÍRITO SANTO 

ABAIXO-ASSINADO

PELA INTERVENÇÃO EM APOIO AO PEDIDO DOS 54 (CINQUENTA E QUATRO) MESES DE LUCROS CESSANTES.

NÓS ATINGIDOS (AS) JUNTAMENTE COM Dra RICHARDENY LUÍZA LEMKE OTT, casada, advogada, inscrita nos quadros da OAB/MG 125.694 e OAB/ES 31.217, com endereço profissional, sito, Av. Carlos de Medeiros, nº 287, Centro, Baixo Guandu/ES, CEP 29.730-000, apresentamos, por meio deste abaixo-assinado, solicitar a intervenção institucional e o apoio dos(as) Conselheiros(as) do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce – Litoral Norte Capixaba, as todas AUTORIDADES, para fortalecimento de uma reivindicação justa, urgente e necessária.
DOS FATOS E DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 125 MESES
É fato público e juridicamente reconhecido que o rompimento da Barragem de Fundão gerou danos continuados, cujos efeitos econômicos, sociais e ambientais persistem por anos após o evento, atingindo diretamente os meios de subsistência das populações da Bacia do Rio Doce. 
O Acordo de Repactuação reconheceu expressamente que os impactos do desastre se estendem por um período equivalente a 125 (cento e vinte e cinco) meses, admitindo, portanto, que a reparação deve alcançar todo esse intervalo temporal, em observância ao princípio da reparação integral.
Entretanto, nós atingidos que aderiram e recebemos indenização por meio do NOVEL – Sistema Indenizatório Simplificado recebemos pagamento limitado a apenas 71 (setenta e um) meses, o que representa uma diferença de 54 (cinquenta e quatro) meses não pagos, apesar de o próprio acordo reconhecer período indenizável superior.
DA INJUSTIÇA INDENIZATÓRIA E DO DANO CONTINUADO
Essa limitação imposta a nós atingidos do NOVEL gerou uma grave distorção indenizatória, pois pessoas que sofreram os mesmos danos continuados passaram a receber tratamento desigual. 
Os prejuízos econômicos não cessaram em outubro de 2021. Ao contrário, continuaram e continuam impactando a renda, o trabalho e a subsistência das famílias atingidas, o que torna juridicamente e socialmente indispensável a complementação das indenizações por lucros cessantes, com o pagamento dos 54 meses reconhecidos, porém não quitados.
DO PEDIDO DE APOIO E INTERVENÇÃO DO CONSELHO, A TODAS AUTORIDADES COMPETENTES, INTERESSADAS AO APOIO.
Diante desse cenário, venho solicitar principalmente ao apoio dos Conselheiros e Conselheiras, para: Também 
apoiar a mobilização social e institucional por meio deste abaixo-assinado;
interceder junto às instâncias competentes para o reconhecimento e pagamento dos 54 (cinquenta e quatro) meses atrasados de lucros cessantes;
DO REQUERIMENTO FINAL
Assim, os abaixo-assinados manifestam apoio integral ao pedido de pagamento dos 54 (cinquenta e quatro) meses atrasados de lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os 125 meses reconhecidos no Acordo de Repactuação e os 71 meses efetivamente pagos pelo NOVEL – Sistema Indenizatório Simplificado, requerendo a atuação e o engajamento do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce – Litoral Norte Capixaba.
Por justiça, reparação integral e dignidade às comunidades atingidas,
pedimos apoio.

A contaminação contínua em nossa comunidade tem causado danos incalculáveis, afetando diretamente nosso direito fundamental ao trabalho. A situação é crítica, e precisamos de uma ação imediata e efetiva para restaurar nossas condições de vida e garantir um futuro seguro e próspero para todos os residentes afetados.

Esta contaminação, possivelmente resultante de atividades industriais ou negligência em medidas de segurança ambiental, persiste sem que as autoridades tomem medidas suficientes para remediar o problema. Como resultado, muitos trabalhadores locais perderam seus empregos ou foram forçados a procurar trabalho em outras regiões, longe de suas famílias e lares. Isso não só compromete a economia local como também fere a dignidade de cidadãos que sempre contribuíram intensamente para o desenvolvimento de nossa comunidade.

Além dos impactos econômicos, há sérias preocupações de saúde pública a serem consideradas. Crianças, idosos e outras populações vulneráveis estão expostos a riscos contínuos, vivendo em ambientes onde o ar, solo ou água podem estar comprometidos. Isso aumenta o custo de vida dos habitantes, que precisam gastar mais com cuidados médicos, muitas vezes sem o devido suporte governamental.

Estamos pedindo ao governo local e às autoridades responsáveis que: 1. Implementem investigações rigorosas para identificar as fontes específicas de contaminação; 2. Tomem ações corretivas imediatas para eliminar a contaminação; 3. Forneçam assistência financeira para trabalhadores que ficaram desempregados ou foram realocados devido a esta crise; 4. Implementem programas de monitoramento contínuo para garantir que a contaminação não volte a ocorrer.

Precisamos unir nossas forças e fazer com que nossas vozes sejam ouvidas. A sua assinatura nesta petição pode trazer a mudança necessária e oferecer esperança a uma comunidade que luta por justiça. Assine e compartilhe esta petição hoje para garantir que essa situação seja abordada com a seriedade que merece.