ABAIXO-ASSINADO

REIVINDICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS E IMEDIATAS PARA A PROTEÇÃO ANIMAL EM PARACATU – MG

Nós, cidadãos, voluntários, protetores independentes, representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e defensores dos direitos dos animais abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda indignação e preocupação diante da grave crise enfrentada pela causa animal no município de Paracatu-MG.

A ausência de políticas públicas permanentes, eficazes e estruturadas tem sobrecarregado financeiramente e emocionalmente os protetores independentes e as organizações da sociedade civil, que atualmente assumem responsabilidades que, por força do artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, competem ao Poder Público.

Diante do crescente cenário de abandono, maus-tratos, superpopulação de animais e insuficiência das ações governamentais, reivindicamos que a Administração Pública Municipal e as demais autoridades competentes assumam, com a urgência que a situação exige, um compromisso efetivo, transparente e imediato com as seguintes medidas:

1. Implantação da Clínica Veterinária Pública
Instalação imediata de uma Clínica Veterinária Pública, fixa ou móvel (Castramóvel), destinada ao atendimento clínico, cirúrgico e de urgência, de forma gratuita, para protetores cadastrados, organizações da sociedade civil, famílias em situação de vulnerabilidade social e animais comunitários.

2. Transparência e Auditoria dos Recursos (FINISA)
Fiscalização rigorosa, por parte da Câmara Municipal, com a criação de Comissão Especial ou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar a aplicação, destinação e prestação de contas dos recursos provenientes do FINISA e de outras verbas destinadas à causa animal.

3. Criação do Banco Municipal de Ração e Utensílios
Instituição de programa permanente, gerido por comissão paritária e independente, destinado à arrecadação e distribuição de ração, medicamentos e utensílios para protetores independentes, organizações da sociedade civil, colônias de animais comunitários e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

4. Transparência do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal
Publicação mensal, de forma clara e acessível no Portal da Transparência, de todos os valores arrecadados, doações recebidas, despesas realizadas e destinação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

5. Educação Ambiental e Promoção da Guarda Responsável
Implementação de campanhas permanentes de educação ambiental e guarda responsável nas escolas municipais, nos meios de comunicação e em espaços públicos, promovendo o respeito aos animais e o combate aos maus-tratos e abandono.

6. Central de Denúncias e Fiscalização Efetiva
Criação de um canal exclusivo de denúncias ("Disque-Denúncia Animal"), com equipe capacitada para atendimento, fiscalização imediata, aplicação das penalidades previstas em lei e cumprimento da legislação vigente, incluindo a proibição do uso de fogos de artifício com estampido e o combate ao comércio ilegal de animais.

7. Fiscalização das Ações da Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ)
Garantia de total transparência nas ações desenvolvidas pela Unidade de Vigilância em Zoonoses, assegurando o acompanhamento e a fiscalização por representantes das organizações da sociedade civil e protetores independentes, especialmente quanto ao cumprimento da legislação referente à eutanásia de animais.

8. Democratização do Conselho Municipal de Proteção Animal
Alteração da legislação municipal para garantir a composição democrática do Conselho Municipal de Proteção Animal, com representantes da sociedade civil eleitos de forma direta e paritária, substituindo o modelo de indicação exclusiva pelo Poder Executivo.

9. Programa Municipal de Manejo Populacional Ético (Método CED)
Criação de equipes permanentes para identificação, captura, esterilização, microchipagem e devolução (método CED) de animais comunitários, bem como atendimento e acompanhamento das colônias sob supervisão de protetores independentes.

10. Transparência e Reestruturação do Convênio com a Hunavet Atenas
Apresentação de prestação de contas detalhada do convênio firmado com a Hunavet Atenas, incluindo esclarecimentos sobre os critérios de atendimento, prioridades estabelecidas, agendamento de consultas, número de procedimentos realizados, ausência de determinadas especialidades — especialmente ortopedia — e demais serviços oferecidos, considerando tratar-se de um convênio financiado com recursos públicos de elevado valor destinados a uma instituição privada com fins lucrativos.

10.1 Participação das Entidades de Proteção Animal nas Decisões Públicas
Garantir que as demandas apresentadas pelas associações de proteção animal, protetores independentes e população em situação de vulnerabilidade sejam efetivamente ouvidas, discutidas, adequadas e incorporadas às políticas públicas municipais, assegurando a participação social na construção das ações voltadas ao bem-estar animal.

Por fim, reafirmamos que a proteção animal é uma responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a sociedade. Esperamos que estas reivindicações sejam acolhidas e transformadas em ações concretas, permanentes e fiscalizáveis, garantindo dignidade, saúde e proteção aos animais do município de Paracatu-MG e melhores condições de atuação aos cidadãos que, diariamente, dedicam seus esforços à defesa da vida animal.

Associação Grupo de Apoio Resgate e Reabilitação de Animais de Paracatu-Garra

Associação Help Pet

Associação Focinhos Sozinhos

MOVER

Protetores e simpatizantes da causa assinam…