Abaixo-assinado encerrado

PUNIÇÃO AOS GOLPISTAS E ÀS VIOLÊNCIAS DA LAVA JATO

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     Em face da sucessão de fatos que tem mantido a sociedade brasileira em constante transe, instigando ódios que conduzem a um iminente risco de confronto social, e isso em íntima relação com os rumos que o juiz Sérgio Moro tem dado à operação Lava jato, e considerando ainda:  

1. Que a Lava Jato, para chegar aos seus objetivos políticos, fez da delação premiada a sua regra, convertendo as penas de 13 grandes corruptos, de um total de 283 anos de prisão para menos de 7, o que revigorou a impunidade e deu novo incentivo à corrupção.

2. Que já desde 2014, a Lava Jato vem sendo questionada por seus métodos, e o próprio Ministério Público Federal (MPF) denunciou suas práticas – prisões temporárias prolongadas, privação de banhos de sol, e de contatos com advogados – como “violações de direitos humanos”.

3. Que a  Lava Jato abdicou de seu objetivo jurídico ao buscar fins políticos atropelando e pondo em risco as bases do estado de direito, as garantias e direitos fundamentais duramente conquistados pela sociedade brasileira;  

4. Que a Lava Jato, para alcançar esses fins políticos, conduziu um “ex-presidente da República debaixo de vara”, como disse o ministro do STF Marco Aurélio de Mello, desprezando todas as garantias individuais asseguradas pelo Estado de Direito, base da Constituição brasileira.

5. Que a Lava Jato instigando ódios, em grande medida nascidos do segundo turno das eleições de 2014, tem posto em risco a harmonia social, fundamento da sociedade brasileira segundo o Preâmbulo da constituição federal.

6. Que a Lava Jato manteve por dois anos as investigações contra o ex-Presidente Lula e a presidente Dilma sem deparar qualquer prova de corrupção e, diante desse resultado, ao invés de conter-se, insistiu na punição extra judicial de ambos, pelo assédio moral, ao fazer a condução forçada de Lula para depoimento, e pela violação da intimidade, ao divulgar gravações de conversas privadas da Presidente, sem nenhum respaldo legal. 

7. Que a Lava Jato articulou-se, há muito tempo, com a mídia para o vazamento sistemático de informações sigilosas, atropelando a Constituição, as leis ordinárias, e a normalidade democrática do país, e se constituindo num dos centros de articulação das manobras golpistas. 

Viemos, como População Democrática do Brasil, a base do poder constituinte propriamente dito,  diante deste Superior Tribunal Federal, órgão máximo de garantia e resguardo da Constituição e, portanto, do Estado de Direito e da Democracia no país, exigir que:

1)  Abram-se imediatamente as investigações contra todos aqueles que, continua e sistematicamente, vêm atentando contra as instituições da justiça, a paz social, o estado de direito e à democracia. Que sua punição, baseada estritamente na lei, sirva, agora e no futuro, para dissuadir os conspiradores e golpistas que, derrotados nas urnas, busquem violar a democracia para chegar ao poder.

2)  Que se dê à Lava Jato um novo rumo, dissociado de objetivos políticos que são totalmente discordantes de seus fins institucionais, que são os de investigar e punir os graves desvios e os esquemas de corrupção que produzem enormes prejuízos ao país.

3)  Que os “vazamentos” da Lava Jato, fator que mais sistematicamente tem induzido ao ódio e à confusão na sociedade brasileira nos últimos meses, e que mantém a sociedade em permanente sobressalto, sejam investigados, seus autores identificados e punidos conforme as leis vigentes.

Considerações adicionais:  

A OPERAÇÃO LAVA JATO, tendo iniciado como ação pública urgente e necessária ao combate à corrupção endêmica no país, extrapolou todos os limites da legalidade e passou a se dirigir contra as bases do Estado. Ao invés de servir ao fortalecimento do ESTADO DE DIREITO e ao amadurecimento da DEMOCRACIA no Brasil, inverteu seus fins ao desvirtuar a lógica jurídica em nome de objetivos políticos.

Sequer se deteve diante do risco de acender um confronto social de larga escala, inflamando os ódios nascidos no segundo turno da eleição presidencial em 2014. O juiz Sérgio Moro, através de vazamentos planejados e seletivos, tem apostado sistematicamente no confronto social, jogando na cisão do Brasil precisamente quando o mundo assiste horrorizado à tragédia da Síria, arrasada pela guerra civil, e reduzida a montes de escombros e de cadáveres.

Já desde 2014, se dirigem questionamentos à Lava Jato, e o próprio MPF denunciou “violações de direitos humanos – prisões temporárias prolongadas”, privação de banho de sol e de contato com advogados, “com o objetivo de obter delações premiadas”. Ao violar direitos humanos, a Lava Jato desrespeitou direitos fundamentais e garantias constitucionais.

O dia 04 de março de 2016, porém, é quando a Operação entra propriamente no domínio aberto do terror. E isso já se revela pelo nome dado à operação, Aletheia,  termo tirado do vocabulário do filósofo nazista Martin Heidegger, duramente punido na Alemanha do pós-guerra por seu envolvimento com o regime de Hitler.

De 04 de março a 1º de abril, em menos de 30 dias, foram quatro fases da operação (24ª fase, 25ª fase, 26ª fase e 27ª fase), a maior concentração desde o seu início há dois anos e o maior número de abusos à Constituição. Trata-se de um ensaio geral para substituir o estado de direito pelo estado policial.

Os fatos das últimas quatro semanas estão por demais presentes, o que nos dispensa de descer aos detalhes: em resumo, tivemos a condução coercitiva de Lula no dia 04, em total desrespeito à legislação e à Constituição; a divulgação de escutas no dia 16, sem nenhum amparo legal, expondo e violando a privacidade e a intimidade da presidente da República, e o uso indevido do aparelho judicial para encobrir no dia 01 de abril, com a 27ª fase da Lava Jato, o efeito das manifestações que levaram centenas de milhares às ruas no dia 31 de março.

Entre os primeiros a expressar pasmo diante da ousadia da escalada terrorista da Lava Jato, o ministro Marco Aurélio de Mello denunciou  o atentado contra os direitos e garantias fundamentais, e a passagem ao domínio da violência direta e nua – a condução “debaixo de vara”. Vara que, nas periferias e no campo, se chama bala. E cujo desdobramento político, foi verbalizado no dia 13 pelo deputado fascista Jair Bolsonaro ao recomendar fuzis contra os Sem Terras. Essa é a finalidade efetiva da Lava Jato, desde que se desviou de seus autênticos objetivos, a guerra de extermínio contra os movimentos sociais, a eliminação dos direitos da diversidade e a liquidação de qualquer alternativa aos projetos políticos das oligarquias.  Sua meta é que, ao invés de superarmos o estado policial que prevalece no campo e nas periferias, seja ele estendido sobre todo o corpo social.

Um imenso erro de cálculo, porém, foi cometido pelos juízes e procuradores ao imaginarem que, intimidada com os superpoderes que concederam a si mesmos, a sociedade permaneceria apática e passiva. Ao contrário disso, a partir do dia 04, ela ergueu-se em estado de insurgência.

Compreendeu-se imediatamente que o ataque a Lula visava destruir um símbolo das mudanças sociais que, embora limitadas, representam a grande novidade num país de cinco séculos de desigualdades extremas. Nesse estado de rebelião pela defesa da democracia, milhões foram às ruas e centenas de manifestos foram assinados. Mas a defesa da democracia só se torna efetiva quando pune os que conspiram contra ela e trabalham para destruí-la.  

Entendemos que os promotores do golpe são as grandes forças econômicas do país, que fazem uso de setores abastados e da parte robotizada da classe média como massas de manobra, para darem continuidade à um modelo de sociedade que, até pouco tempo atrás, era conhecida como “a mais desigual do mundo”.  Esses grupos, que não aceitam repartir, seja no uso social dos recursos públicos, seja o espaço nas universidades ou nos aeroportos, são os que, no dia 13 de março, prostraram-se de joelhos no asfalto da Avenida Paulista em adoração à pirâmide verde e amarela da FIESP, o grande fetiche do poder econômico.

A Lava Jato se tornou hoje o nome do conluio entre setores do judiciário, da mídia e dos grandes interesses econômicos do país contra a democracia, a Constituição e as conquistas sociais da população brasileira. Na luta insana pela tomada do poder, não consideram os riscos a que expõem o conjunto das instituições, a sociedade e as vidas dos seus membros. Enormes são as ameaças de regressão a um estado autoritário e de exceção, que é o fim visado por uma elite em pânico diante dos avanços sociais e da busca de uma sociedade mais justa e harmoniosa.

População Democrática do Brasil

 

 

 



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