A presente propositura visa alterar a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, destinado aos alunos de Ensino Infantil, Fundamental I e II, Ensino Médio e EJA (Educação de Jovens e Adultos) das escolas e parceiros da Rede Pública e Privada de Ensino.

Tem por objetivo alcançar crianças e adolescentes, trazendo reflexão e adequação de comportamentos dos alunos atendidos, por meio de acesso à informação segura, visando melhorar o convívio familiar, prevenção ao uso de drogas, álcool,  abuso sexual e cidadania, entre outros. 

A necessidade de políticas públicas mais afinadas com os problemas dos novos tempos faz parte de nossa realidade.

Os temas abordados a partir da nova redação da LDB são, especialmente: 

1. Direitos Humanos; 
2. Noções Básicas sobre o Estatuto da Criança e Adolescente; 
3. Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; 
4. Violência Doméstica / (abuso e exploração sexual, física, psicológica, moral, abandono e negligência, patrimonial e financeira) 
5. Bullying; 
6. LGBTQI+fobia
7. Informar e conscientizar sobre os prejuízos enquanto forma de prevenção ao uso de drogas lícitas, ilícitas, alcoolismo e tabagismo;
8. Consequências do mau uso da internet;
9. Gestação Precoce e suas consequências;
10.  Aleitamento Materno; 
11. Entre outros assuntos correlatos.

O objetivo desta alteração consiste na informação, conscientização, prevenção e na construção de uma rede de apoio Inter setorial para a prevenção a violência contra crianças e adolescentes.

Este projeto de lei favorecerá a ampliação e implementação de um trabalho de rede de apoio colaborativo por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros mecanismos previstos no ordenamento jurídico, possibilitando a execução de ações que atendam as demandas por meio de diagnósticos de cada Unidade Escolar. 

Caberá às Secretarias Municipais de Educação promover a capacitação aos docentes e integrantes da equipe escolar através de parcerias para atuar na ação e prevenção à violência doméstica e abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Serão objetos desta mudança:

I - desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, dirigida à criança e ao adolescente e à comunidade;

II - despertar a comunidade para as situações de violência vivenciadas por crianças e adolescentes como violência doméstica, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento; 

III - promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

IV - incentivar o protagonismo juvenil;

V - orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a pedofilia;

VI - implantação de políticas públicas, programas e projetos;

VII - discutir o tema nas escolas municipais, estaduais e particulares em reuniões com os pais.

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