Em defesa da estabilidade de acesso à educação para as crianças das famílias do Itamaraty

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O objetivo deste abaixo-assinado é conscientizar o Executivo Federal a apoiar, formalmente, Emenda Parlamentar ou Projeto de Lei que contemple o auxílio-educação de forma universal aos servidores do Itamaraty. O texto relativo à inclusão do referido auxílio no Projeto de Lei nº 4.253/2015 já não poderá mais ser analisado pelo Congresso, uma vez que o referido PL já teve sua tramitação finalizada, já tendo sido transformado em Lei.
Seguiremos em frente até o auxílio ser transformado em lei com valores universais para todos as crianças do SEB!!

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O direito à educação e o acesso ao ensino obrigatório e gratuito são garantidos pela Constituição Federal e constituem deveres do Estado. Seu não-oferecimento, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (art. 6º, art. 205 e art. 208 §1º e 2º).

Quando em missão no exterior, os servidores do MRE estão evidentemente afastados da possibilidade de o Estado brasileiro prestar diretamente a seus filhos a oferta obrigatória e gratuita de ensino prevista pela Constituição.

Mais que isso, as carreiras do serviço exterior têm na constante mobilidade dos servidores e de suas famílias um de seus fundamentos, tornando particularmente difícil, quando não impossível, a garantia de continuidade curricular das crianças inseridas nesse contexto de frequentes mudanças.

Em muitos países, o acesso ao ensino público local não é opção, seja pelas limitações ao ingresso (que incluem, por exemplo, a escassez de vagas e a preferência dada a nacionais), seja por dificuldades próprias do país, como o idioma de ensino e período de início do ano letivo.

Imagine-se uma servidora lotada por três anos na Alemanha, por dois no Equador e por mais dois no Egito. Em que escola deveria matricular seu filho? Em que língua essa criança deveria estudar? Seria natural esperar que, nesses sete anos essenciais de sua educação, a criança aprendesse alemão, espanhol e árabe a ponto de ter êxito no aprendizado?

A educação em escola bilíngue figura, na maioria dos casos, como a única alternativa à garantia de estabilidade de ensino dessas crianças. Os altos valores cobrados por essas instituições, porém, acabam por deixá-las fora do alcance da maioria dos servidores do MRE.

No Japão, por exemplo, o custo cobrado por duas crianças em idade escolar ultrapassa os US$ 50 mil, com taxas extras que elevam esses valores a mais de US$ 70 mil anuais. Na Rússia, uma escola internacional chega a cobrar mais de US$ 40 mil anuais por estudante. Em outros países, as mensalidades podem variar entre US$ 1 mil e US$ 3,5 mil, e a maioria das escolas internacionais cobra taxa de matrícula que ultrapassa US$ 10 mil por aluno.

Situações como essa repetem-se em diversos países e geram efeitos duplamente negativos. Por um lado, impedem que brasileiros em idade escolar desfrutem de seus direitos à educação e à igualdade de condições de acesso e permanência na escola. Por outro, ao tornar um crescente número de postos no exterior inacessível a servidores com dependentes, produzem distorções que prejudicam o funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e a execução da política externa brasileira.

Um de nossos mais importantes postos no exterior, a Embaixada brasileira na China, ficou anos com nove vagas para Assistentes e Oficiais de Chancelaria não preenchidas. A mensalidade de US$ 3.500 cobrada por escola internacional em nível básico em Pequim ajuda a explicar essa preocupante realidade.

Há décadas tornou-se consensual o entendimento de que a garantia de auxílio educação a funcionários expatriados seria “inegociável”. Não à toa, Organizações internacionais sustentadas pelo Brasil, ministérios de Relações Exteriores de outros países e praticamente todas as entidades vinculadas ao setor privado provêm auxílio-educação a seus funcionários no exterior há décadas.

Chegou a hora de o governo brasileiro preencher essa lacuna. O direito é da criança!

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A AFSI apoiou o texto para a emenda porque ela foi fruto de trabalho sério, técnico e fundamentado. Sua aprovação significararia melhorias palpáveis para as famílias de todos os servidores. É um primeiro passo. Entendemos, no entanto, que, por tratar-se de direito da criança, não deveria haver diferenciação entre classes ou carreiras. Sugerimos, para isso, que se escolha apenas uma classe/carreira como base para o cálculo do benefício. Essa solução igualaria o valor e permitiria o cálculo do impacto orçamentário.