EM DEFESA DA EMEFM VEREADOR ANTONIO SAMPAIO

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O problema

Para: Secretário Municipal de Educação da Cidade de São Paulo; Dirigente da Diretoria Regional de Educação Jaçanã/Tremembé

À Diretoria Regional de Educação de Jaçanã/Tremembé

À Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

Assunto:  MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À RETIRADA DO ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO

Nós, abaixo-assinados, estudantes, pais, mães, responsáveis, professores, servidores, ex-alunos e moradores da comunidade de Santana e região, em especial as comunidades da Zaki Narchi e do Gato Preto,  manifestamos nossa profunda preocupação e discordância em relação à proposta de retirada do Ensino Fundamental II e Ensino Médio da EMEFM Vereador Antonio Sampaio (VAS).

Fundada em 1996, a EMEFM Vereador Antonio Sampaio é uma das mais antigas, tradicionais e respeitadas instituições de ensino da região de Santana. Ao longo de quase três décadas, tornou-se parte da história do bairro e da vida de milhares de famílias, cumprindo um papel que transcende a função de ensinar: é um espaço de formação humana, inclusão social, acolhimento, cidadania e transformação de vidas.

A escola não é apenas o prédio onde estudamos. O VAS representa um espaço de convivência, aprendizagem, acolhimento e construção de vínculos. Muitos de nós construímos nossa trajetória escolar nesta unidade e temos aqui nossas amizades, nossas referências, nossos professores, nossos projetos e toda uma história que não pode ser desconsiderada por uma decisão administrativa.

A retirada do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio poderá interromper a continuidade da trajetória escolar de estudantes que já estão matriculados na unidade, obrigando-os a procurar outras escolas para concluir etapas de ensino que atualmente são oferecidas no próprio VAS.

A escola representa a continuidade da trajetória escolar de seus estudantes. Crianças ingressam no Ensino Fundamental I e têm a oportunidade de concluir o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio na mesma instituição, preservando vínculos afetivos, pedagógicos e comunitários, fator amplamente reconhecido como importante para o desenvolvimento educacional e para a permanência dos estudantes na escola.
Salientamos que a separação entre o Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II e Médio, ao contrário do que por vezes se argumenta, não favorece o desenvolvimento pedagógico dos estudantes.

Experiências semelhantes realizadas em outras redes de ensino demonstraram que a ruptura da continuidade escolar tende a fragilizar os vínculos construídos ao longo da trajetória educativa, dificultando a adaptação dos alunos, comprometendo seu desenvolvimento e aumentando os riscos de evasão. Além dos prejuízos pedagógicos, tal medida impactará diretamente a organização de inúmeras famílias, que passarão a ter seus filhos matriculados em diferentes unidades escolares, ampliando as dificuldades de deslocamento, de acompanhamento da vida escolar e da conciliação da rotina familiar.

O impacto poderá ser ainda maior, considerando as comunidades surdas, migrantes e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e entre outros tipos de deficiências. O VAS, ao longo de seus 30 anos consolidou uma cultura de inclusão e acolhimento a estas comunidades. A escola possui estrutura com acessibilidade física e comunicação assistiva, além de uma equipe pedagógica com o trabalho dedicado a inclusão e diversidade. A transferência destes estudantes para outras unidades de ensino não garante a continuidade deste trabalho com a mesma capacitação que vem sendo realizada em nossa unidade de ensino. 

O VAS é uma referência para estudantes público do Atendimento Educacional Especializado - AEE, sendo indicada por outras escolas da rede municipal e estadual. Vários dos estudantes que chegam nesta unidade, relatam que não tiveram os seus direitos de inclusão assegurados da mesma forma em suas instituições anteriores. Da mesma forma, o VAS é procurado pela comunidade migrante, tendo em vista o trabalho que realiza, sendo inclusive indicada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR.

A defesa na continuidade do Ensino Fundamental II e Ensino Médio na EMEFM Vereador Antonio Sampaio é ainda referenciada pela legislação vigente, conforme acrescentamos a seguir. 

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E À PERMANÊNCIA NA ESCOLA

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O artigo 206, inciso I, determina que o ensino deve ser ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. A Constituição também estabelece, em seu artigo 208, a obrigação do Estado de garantir a educação básica obrigatória e gratuita, além da progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.

Isso significa que o direito à educação não se resume a conseguir uma vaga em alguma escola. O direito à educação envolve também a possibilidade de permanecer na escola, desenvolver uma trajetória escolar contínua e concluir as etapas da Educação Básica com qualidade e sem obstáculos criados pelo próprio Poder Público.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996  segue o mesmo entendimento. O artigo 3º estabelece como princípio da educação nacional a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, além da gestão democrática do ensino público.

Portanto, uma eventual reorganização da rede municipal precisa respeitar o direito dos estudantes à permanência, à continuidade de seus estudos e à conclusão de sua trajetória escolar.

O que defendemos é que qualquer alteração deve respeitar os direitos fundamentais dos estudantes e não pode simplesmente retirar etapas de ensino de uma escola e transferir automaticamente os estudantes para outras unidades sem analisar as consequências pedagógicas, sociais, territoriais e de inclusão dessa decisão.

DO DIREITO À CONTINUIDADE DA TRAJETÓRIA ESCOLAR

A própria Rede Municipal de Ensino de São Paulo possui normas que demonstram a importância da continuidade dos estudos.

A Instrução Normativa SME nº 45/2025, que regulamentou as matrículas do Ensino Médio para 2026, estabelece expressamente, em seu artigo 2º, que os estudantes concluintes do Ensino Fundamental da própria unidade educacional possuem garantia de continuidade de estudos no Ensino Médio da própria EMEFM.

Além disso, a Resolução CME/SME nº 3, de 17 de fevereiro de 2026, estabelece procedimentos para transferências entre escolas e redes de ensino e afirma que esses procedimentos devem buscar a integralização, a certificação e a garantia do direito à trajetória escolar de sucesso de cada estudante. A mesma norma determina que, em uma transferência, devem ser considerados os estudos já realizados, as adaptações necessárias e as condições para que o estudante possa dar continuidade aos seus estudos.

Isso demonstra que uma transferência escolar não deve ser tratada apenas como uma alteração administrativa de endereço da matrícula. É necessário considerar a trajetória individual do estudante e garantir que a mudança não prejudique sua formação.

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) também protege expressamente o direito à educação.

O artigo 53 estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, garantindo, entre outros direitos, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

O mesmo artigo assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência e reconhece a participação da comunidade no processo educacional.

O artigo 54, por sua vez, estabelece como dever do Estado assegurar o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito e a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.

Dessa forma, entendemos que os estudantes não podem ser tratados como números em um processo de reorganização administrativa. Cada estudante possui uma trajetória, uma realidade familiar, uma relação com a escola e necessidades próprias que precisam ser consideradas.

Uma mudança que obrigue estudantes a abandonar a escola onde já estão matriculados deve, portanto, ser analisada com cuidado, transparência e participação da comunidade, garantindo-se que nenhum estudante seja prejudicado em seu direito à educação.

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DOS ESTUDANTES SURDOS E ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA

Outro motivo de grande preocupação dos estudantes é a situação dos alunos com deficiência e surdos que estudam no VAS.

Nossa escola possui um número elevado de estudantes com deficiência e também estudantes surdos e, para muitos deles, o VAS representa muito mais do que uma unidade onde existe uma vaga disponível. A escola se tornou um espaço no qual esses estudantes estudam, convivem, participam das atividades escolares e desenvolvem sua aprendizagem em um ambiente em que são acolhidos em sua diversidade. É um lugar que possui, além da acessibilidade do espaço físico, uma cultura que valoriza a inclusão.

Sabemos que muitos estudantes com deficiência chegaram ao VAS depois de encontrarem dificuldades para conseguir vagas em outras escolas ou por não encontrarem, em outras unidades, condições adequadas para suas necessidades de aprendizagem, inclusão e acessibilidade, que não se reduzem a adequações de estrutura física nas unidades educacionais, passando também por questões atitudinais, culturais e, no caso dos estudantes surdos, por uma superação da barreira linguística e promoção da Libras como primeira língua da pessoa surda.

Por isso, uma eventual mudança que obrigue esses estudantes a procurar outra unidade escolar causa uma preocupação ainda maior.

A Constituição Federal determina que a educação deve garantir igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seus artigos 58 e 59, determina que a educação especial seja oferecida preferencialmente na rede regular de ensino e estabelece que os sistemas de ensino devem assegurar recursos, métodos, técnicas, currículos e organização adequados às necessidades dos estudantes com deficiência.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/2015  estabelece, em seu artigo 27, que a educação da pessoa com deficiência deve ocorrer em sistema educacional inclusivo em todos os níveis. A lei também determina que é dever do Estado assegurar educação de qualidade e proteger a pessoa com deficiência contra negligência e discriminação.

O artigo 28 da mesma lei determina que o Poder Público deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem barreiras e promovam a inclusão plena.

Assim, não basta garantir que um estudante com deficiência tenha uma vaga em outra escola. É necessário garantir que essa outra escola tenha condições concretas de assegurar sua permanência, participação, aprendizagem, acessibilidade e inclusão.

O fato de o estudante já estar inserido em um ambiente no qual estuda e participa deve ser considerado em qualquer decisão que possa provocar sua transferência.

A própria regulamentação federal mais recente sobre educação especial reforça que o Atendimento Educacional Especializado tem como objetivo qualificar as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes público da educação especial.

Por isso, entendemos que qualquer reorganização que afete a oferta educacional do VAS precisa apresentar previamente quais serão as condições concretas oferecidas aos estudantes com deficiência e estudantes surdos e como será garantida a continuidade de seus atendimentos, recursos de acessibilidade, adaptações e vínculos educacionais, considerando cada uma das individualidades.

DA IMPORTÂNCIA DO VAS PARA A COMUNIDADE

O VAS possui uma identidade construída ao longo dos anos. É uma escola pública que atende estudantes com diferentes histórias, necessidades e realidades.

A presença simultânea do Ensino Fundamental e do Ensino Médio permite que muitos estudantes construam uma trajetória contínua dentro da mesma comunidade escolar.

A retirada de etapas de ensino poderia quebrar esses vínculos e obrigar famílias a procurar novas escolas, muitas vezes mais distantes de suas residências, além de criar dificuldades de transporte, adaptação, convivência e continuidade pedagógica.

Para estudantes com deficiência, essas dificuldades podem ser ainda maiores.

Por isso, defendemos que a escola seja compreendida não apenas pela quantidade de salas ou pelo número de matrículas, mas também pelo papel social que desempenha na comunidade e pela capacidade que possui de garantir educação inclusiva e acolhedora.

DA PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

A Constituição Federal estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação.

A Lei de Diretrizes e Bases - LDB (Brasil, 1996) também estabelece a gestão democrática do ensino público e determina a participação das comunidades escolar e local nos Conselhos Escolares e em outros espaços de participação. A legislação federal atualmente prevê, inclusive, a participação dos estudantes na composição dos Conselhos Escolares.

Por isso, entendemos que decisões capazes de modificar profundamente a organização da escola e afetar diretamente a vida dos estudantes devem ser apresentadas de maneira transparente à comunidade escolar, permitindo que os estudantes possam conhecer, questionar e participar da discussão sobre o futuro da unidade.

Não queremos que uma decisão que afeta diretamente nossa formação seja tomada sem que nossa opinião seja considerada.

NOSSA REIVINDICAÇÃO

Diante de tudo isso, nós, estudantes e membros da comunidade escolar da EMEFM Vereador Antonio Sampaio, reivindicamos:

1. A manutenção do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio na EMEFM Vereador Antonio Sampaio;

2. Que nenhum estudante atualmente matriculado seja remanejado de forma automática ou arbitrária para outra unidade escolar;

3. Que qualquer proposta de reorganização da unidade seja apresentada de forma transparente à comunidade escolar, com divulgação dos estudos, critérios e justificativas que fundamentem a proposta;

4. Que sejam considerados os impactos pedagógicos, sociais, territoriais e familiares de qualquer alteração na oferta das etapas de ensino;

5. Que seja garantida a continuidade da trajetória escolar dos estudantes, evitando rupturas que possam prejudicar sua formação;

6. Que sejam consideradas de maneira especial as necessidades dos estudantes com deficiência, garantindo acesso, permanência, participação, aprendizagem, acessibilidade e inclusão;

7. Que nenhum estudante com deficiência seja colocado diante da necessidade de mudar de escola sem que sejam previamente asseguradas, na nova unidade, condições efetivas e equivalentes de atendimento e inclusão;

8. Que os estudantes tenham espaço efetivo para participar das discussões sobre o futuro da escola;

9. Que a comunidade escolar seja informada previamente sobre qualquer mudança que possa afetar as matrículas e a oferta educacional da unidade;

10. Que seja preservado o caráter público, inclusivo, acolhedor e democrático da EMEFM Vereador Antônio Sampaio.

Nós não defendemos apenas a permanência de algumas salas ou de determinadas etapas de ensino.

Defendemos o direito de continuar estudando na escola em que construímos nossa trajetória.

Defendemos o direito de estudantes com deficiência permanecerem em um ambiente no qual conseguiram encontrar acolhimento e condições para aprender.

Defendemos o direito de cada estudante de concluir sua Educação Básica com continuidade, segurança e qualidade.

E defendemos que qualquer mudança na organização da escola seja discutida com aqueles que serão diretamente afetados por ela.

O VAS é uma escola pública, construída por sua comunidade e para sua comunidade. Por isso, seu futuro também precisa ser discutido com os estudantes que fazem parte dela.

Pela manutenção do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio na EMEFM Vereador Antonio Sampaio.

Pela permanência dos estudantes.

Pela educação inclusiva.

Pelo direito de estudar e permanecer na escola.

Nós somos VAS.

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